Em acórdão publicado no dia 31 de outubro último, a Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) reconhece que o cargo de secretário se enquadra na concepção de agente político para fins de “status jurídico” na análise de eventual prática de nepotismo na administração pública.

O julgamento foi em recurso de apelação interposto por um prefeito condenado a exonerar o filho, nomeado por ele no cargo de seu chefe de gabinete e alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPSC).

Basicamente, a controvérsia gira em torno da natureza do cargo de chefe de gabinete, se eminentemente político ou não. Em seu voto o relator, desembargador Hélio do Valle Pereira, traz a doutrina do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a temática, que diz:

Os agentes políticos ‘são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores’. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 27ª ed., 2010, Malheiros: fls. 247-248).

Nesse sentido, o desembargador ressalta que chefe de gabinete não se enquadra na definição de cargo de natureza “eminentemente política”, razão pela qual a nomeação esbarra na Súmula Vinculante 13, que trata de nepotismo.

Aponta Hélio do Valle Pereira:

[…]

Todo cargo estatal deve ser visto sob a impessoalidade, é um truísmo. Discursos de competência, confiança e comprometimento sempre estão presentes. Mas como a Constituição não permite a promiscuidade entre o vero interesse coletivo e os intentos personalistas, deve-se presumir de forma absoluta que nomeações como a criticada se prestam puramente a fins menores, ao nepotismo.

A Suprema Corte, realmente, ainda que se discorde, já se posicionou em sentido convergente ao recorrente. No Recurso Extraordinário 825.682/SC, por exemplo, de relatoria do então Ministro Teori Zavascki, foi dito que, “ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13”.

A premissa foi seguida também nas Reclamações 6.702/PR e 6.650/PR, de relatoria dos Ministros Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, respectivamente.

O Ministro Luís Roberto Barroso, na mesma linha, em decisão cautelar (17.627/RJ), ponderou:

Estou convencido de que, em linha de princípio, a restrição sumular não se aplica à nomeação para cargos políticos. Ressalvaria apenas as situações de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência manifesta de qualificação técnica ou de inidoneidade moral.

Para o Ministro Dias Toffoli, é também assunto a ser analisado casuisticamente (Rcl 7.590/PR).

O Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão da Reclamação 31.732/SP, trouxe posição no sentido de que é possível a nomeação sem ofensa à Súmula Vinculante 13, mas restritamente aos casos de cargos de natureza eminentemente política.

Já o Ministro Joaquim Barbosa foi mais além: reconheceu os precedentes da Corte e a necessidade de averiguação da temática caso a caso, mas salientou que a premissa não pode ser tomada, em definitivo, como hipótese de excepcionalidade à Súmula Vinculante mencionada – a qual, destacou, nem sequer fez, de forma expressa, tal distinção (medida cautelar em reclamação 12.478/RJ).

Em Reclamação relatada pelo Ministro Edson Fachin (26.448/RJ), de sua vez, por maioria de votos se deu um passo a mais: a proibição constitucional incide também para os ditos cargos políticos.

Seja como for, prossegue o desembargador, mantendo a sentença, “na linha do que decidiu o magistrado, há aqui uma questão objetiva que necessariamente atrai a incidência da referida Súmula Vinculante: o cargo de chefe de gabinete não é, como quer fazer pintar o recorrente, eminentemente político (ao menos não sob o ponto de vista da ressalva feita pela jurisprudência quanto à Súmula Vinculante 13).”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski e o desembargador Artur Jenichen Filho.

Apelação número 5001564-08.2022.8.24.0003/SC. Leia a íntegra NESTE LINK