Presente o agravamento do risco pela ingestão de bebida alcoólica pelo condutor e inexistente prova de evento externo independente que tenha provocado o sinistro, é válida a cláusula excludente de cobertura e indevida a indenização postulada.

O entendimento do desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes fundamenta acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado, que confirma sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por um segurado contra decisão administrativa da seguradora que negou o pagamento da apólice de seguro de seu veículo ante a alegação do suposto estado de embriaguez do condutor no momento do acidente.

Na apelação o segurado alegou, entre outros pontos, a ausência de efetiva comprovação do estado de embriaguez e que não houve o prévio conhecimento do recorrente das condições gerais da apólice.

De acordo com os autos, a afirmação de ausência de prova do consumo de álcool foi confrontada por documento acostado pela seguradora, assinado por médico do posto de Pronto Atendimento para onde o condutor foi encaminhado, que aponta que este possuía “sinais de ingestão de álcool”, embora não apresentado nenhum exame complementar, “até porque não se poderia obrigar o autor a realizá-lo”.

Além disso, ainda conforme os autos, os policiais rodoviários que atenderam a ocorrência afirmaram que o veículo do segurado fora o responsável pelo sinistro ao invadir a pista contrária, em linha reta, em contramão, colidindo frontalmente com outro veículo.

O desembargador relator afastou os argumentos do segurado. Luz Fontes entendeu que, de fato, houve a “efetiva comprovação de que o condutor/autor foi o único responsável pelo sinistro ao invadir pista contrária, pois não há provas de que havia condições adversas ao tráfego – chuva intensa, neblina etc – momento em que a invasão à faixa contrária foi, de fato, culpa exclusiva do recorrente”.

Sobre a alegada ausência do dever de informação pela seguradora, “igualmente descabida a tese recursal”, ressalvou o magistrado, isso porque, “não obstante o autor ter acostado à exordial a íntegra das condições gerais da seguradora, não há comprovação de que houve qualquer omissão de informações ao segurado quando do momento da contração, não se desincumbindo de seu ônus processual (Art. 373, II, do CPC), ainda que na condição de consumidor”.

Participaram do julgamento, que teve o acórdão unânime publicado no dia 19/12, o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves e a desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Apelação número 0300488-27.2016.8.24.0049.