Não existindo qualquer indicativo de que o desligamento da câmera corporal do policial militar se deu de forma a evitar o registro de ação cometida com abuso de poder ou em descompasso com as normas de regência, não é possível concluir que o ato, por si só, acarretou em prejuízo para a administração militar.

O entendimento é da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão unânime que rejeita denúncia formulada pelo Ministério Público (MPSC) em face de um policial que não acionou o equipamento durante o atendimento a uma ocorrência de roubo. A decisão colegiada foi publicada no dia 1º de dezembro.

De acordo com os autos, o MPSC interpôs recurso em sentido estrito contra decisão do juízo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia por infração ao crime previsto no art. 324 do Código Penal Militar, por considerar o dispositivo inconstitucional na parte relacionada à expressão “regulamento ou instrução”.

No recurso, o MPSC alegou, entre outros pontos, que o referido dispositivo “não possui qualquer vício relacionado à constitucionalidade, tratando-se de uma norma penal em branco perfeitamente adequada ao nosso ordenamento jurídico”.

O relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, deu razão ao promotor de Justiça, entendo que “a previsão estabelecida no mencionado art. 324, portanto, não apenas está em conformidade com o princípio da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX), como também possui uma flexibilidade necessária para a sua melhor aplicação.”

No entanto, o magistrado rejeitou a denúncia por motivo diverso. Qual seja, a ausência de comprovação de efetivo prejuízo para a administração militar. Registra o desembargador em seu voto:

No caso em tela, a denúncia informa que o apelado, durante a abordagem e posterior prisão de pessoa suspeita pela prática de crime contra o patrimônio, não teria ligado a câmera corporal, descumprindo procedimento expressamente regulado no POP 201.1.8.

E, de fato, conforme os documentos acostados nos autos 5015891-82.2022.8.24.0091, notadamente a perícia do evento 17,  a câmera foi desligada às 14:35:18hs do dia 27-5-2022 e não foi mais acionada durante o turno de serviço do recorrido, deixando, assim, de capturar os desdobramentos de abordagem de Claudinei de Oliveira, suspeito da prática de furto ocorrido por volta das 15:30hs e que alegou ter sido agredido pelos agentes públicos. Todavia, não existindo qualquer indicativo de que o desligamento se deu de forma a evitar ação cometida com abuso de poder ou em descompasso com as normas de regência, não é possível concluir que o ato, por si só, acarretou em prejuízo para a administração militar.

Aliás, a Sindicância 385/IPM/PMSC/2022 concluiu pela existência, em tese, de transgressão disciplinar, encaminhando os autos à Corregedoria da 4ª RPM-Fron para as providências de estilo (autos 5015891-82.2022.8.24.0091, ev. 1, PETIÇÃO2, fls. 19/20). Não se trata, portanto, de omissão ignorada pelos órgãos disciplinares da corporação.

Dentro desse cenário, o caso descrito na denúncia não configura infração penal, pois ausente o prejuízo à administração militar ou mesmo relevância que extrapole o âmbito administrativo, de modo que a decisão de origem que rejeitou a exordial acusatória deve ser mantida, ainda que por outro fundamento.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Ernani Guetten de Almeida e Paulo Roberto Sartorato.

Recurso em sentido estrito número 5017052-93.2023.8.24.0091