O vereador Nirdo Artur Luz, o Pitanta, protocolou ação popular na Justiça Federal de Florianópolis requerendo a anulação do quinto termo aditivo ao contrato de concessão do trecho norte da BR-101, com a consequente liberação das cancelas na praça de pedágio de Palhoça/Paulo Lopes e de Porto Belo/Tijucas, operado pela concessionária, liberando o tráfego na região até a decisão final da demanda ou que os valores arrecadados sejam revertidos para a construção do hospital de Palhoça.

A iniciativa tem como pano de fundo o atraso de 12 anos na conclusão das obras do chamado Contorno Viário da Grande Florianópolis. Na ação o parlamentar alega, entre outros pontos, que mais recente aditivo ao contrato “é lesivo ao patrimônio público, tendo em vista que posterga mais uma vez a entrega de obra prevista no contrato e prejudica uma coletividade inteira”.

A ação popular foi proposta em face da concessionária que administra a rodovia e também da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, autarquia federal que, segundo a petição inicial, “se omite na sua função de fiscalizar a referida obra, fazendo com que essa postergação seja realizada até o presente momento o 5º termo aditivo”.

O pedido tem como fundamento os artigos 2º e 3º da Lei 4.717/65 e o artigo 38, § 1, III e V, da lei 8.987/95.

A peça é assinada pelos advogados Alexandre José dos Santos, Guilherme Lima da Rosa e Rafael Pagani Luz, do escritório Santos, Rosa e Luz Advocacia e Consultoria.

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