O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, manteve decisão da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), proferida no dia 19/12, que determinou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) o embargo, a interdição de novas instalações e a realização de eventos em área de preservação permanente (APP) do Novo Campeche, na região sul da Ilha de Santa Catarina.

Ao analisar agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica proprietária do empreendimento que buscava antecipação da tutela recursal para suspender a decisão de primeira instância, o magistrado entendeu não se tratar de matéria apta a ser apreciada em regime de plantão.

O despacho do presidente do TRF4 foi publicado às 8h32min do dia 30 de dezembro. De acordo com os autos, a Vara Federal da Capital concedeu a liminar atendendo pedido da associação do loteamento (Amonc) no qual está inserido o empreendimento.

A associação informou que materiais e estruturas para um evento musical, que já estaria sendo divulgado nas redes sociais, começaram a ser descarregados em Área de Proteção Permanente (APP). Com a decisão, a empresa proprietária do imóvel e outra empresa interessada não poderão promover atividades, festas e eventos musicais no local, sob pena de multa de R$ 300 mil.

“Além da imagem oficial do geoprocessamento, que já demonstra a fossa ou sistema individual de esgoto dentro da APP, a base de dados disponibilizada no sistema oficial foi cruzada com as inscrições imobiliárias, constatando-se que os lotes A7, A8, A9 e A10 encontram-se todos e em praticamente a sua integralidade incidindo em sobre APP”, afirmou o juiz Marcelo Krás Borges.

O juiz lembrou, ainda, que a área está próxima ao Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, que é uma Unidade de Proteção Integral. “Um evento deste porte requer local apropriado, estando totalmente inadequada a realização na área objeto desta ação, que sequer conta com licença ambiental e incide em área de preservação permanente”, observou.

No recurso ao TRF4, a empresa alega, em linhas gerais, que “o ambiente foi totalmente preparado para ter comunhão com a natureza que lhe cerca, em que pese se encontre em área densamente antropizada”.

Ainda, que tem como slogan “Garden Family and Friends”, sendo um local completamente diferente dos espaços conhecidos como “beach clubs”. Para as suas operações, alega possuir todas as licenças necessárias, estando apta, sob todos os aspectos, a realizar as atividades comerciais a que se propõe.”

Também ressalta que “com o espaço já preparado e devidamente licenciado para este período, às 18h40min do dia 19/12/2023, às vésperas do recesso do Judiciário e para a total surpresa da Agravante, foi exarada, sem possibilidade de contraditório ou defesa, a decisão presente que determinou a imediata suspensão de todas as atividades realizadas naquele espaço, tendo por base petição da parte Agravada, eivada de informações equivocadas e que, possivelmente, induziram o juízo singular ao erro.”

Agravo de instrumento número 5044411-88.2023.4.04.0000

Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em SC