O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve decisão da Justiça Federal que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo município de Balneário Camboriú para que não seja exigido dos Guardas Municipais, como condição para obtenção para obtenção do porte de arma de fogo, a inexistência de inquérito policial ou processo criminal em curso, sem trânsito em julgado.

O magistrado considerou que o caso não se enquadra dentre os que demandam “acionamento da jurisdição excepcional”, deixando assim de examinar o pedido de antecipação da tutela recursal.

No recurso de agravo de instrumento ao qual o Portal JusCatarina teve acesso com exclusividade, o município alega, entre outros pontos, que a Polícia Federal “vem indeferindo os pedidos de porte de arma de fogo de determinados Guardas Municipais com fundamento da existência de inquérito policial ou processo criminal em curso”.

Acrescenta que “32% do efetivo da Guarda Municipal que presta apoio no combate à criminalidade não possui porte de arma de fogo por conta da conduta da Polícia Federal. Registra que contará com o reforço de apenas 47 policiais militares nesta temporada, requerendo a atribuição de efeito ativo ao recurso ante “a iminência das festividades de final de ano”.

Afirma não ignorar que poderia ter ajuizado a demanda anteriormente. Contudo, defende que se deve ter em conta que os agentes públicos nem sempre tomam as decisões mais acertadas em todas as situações. Frisa que nada muda o fato de que, neste momento, existe uma inegável, relevante e urgente necessidade pública a ser atendida, qual seja a garantia de plenitude das forças de segurança do Município par fazer frente à elevada demanda decorrente da temporada de verão.

O município argumenta, ainda, “não ser razoável que o Judiciário vire as costas para a sociedade, consentindo com um ambiente de maior vulnerabilidade dos cidadãos às ações dos criminosos, impondo àqueles as consequências de ações equivocadas iniciadas pela Polícia Federal e prolongadas pela autoridade municipal competente”.

“Inércia”

Em sua decisão, publicada nesta sexta-feira, o desembargador federal transcreve trechos da decisão de primeira instância que rejeita o pedido formulado pelo município em regime de plantão. Um dos excertos traz:

[…]

Sob esse prisma, se perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo existe, a inércia da parte autora para tanto contribuiu, pois os pedidos de emissão do porte de arma de fogo aos seus guardas municipais foram indeferidos, em alguns casos, cerca de quatro ou cinco meses atrás, tendo havido demora considerável para o ajuizamento só agora da presente ação. E a concorrência da própria parte autora para a produção do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo esvazia a empatia por medida judicial antecipada que inove desde logo o estado dos fatos em detrimento da observância ao contraditório constitucionalmente valorizado, mormente quando a apreciação do caso se dá após ajuizamento realizado já no plantão judicial.

[…]

Seguindo a mesma linha, decide o desembargador João Batista Pinto Silveira:

A jurisdição exercida no período de plantão judiciário é excepcional, destinada apenas ao atendimento de casos em que o risco de perecimento de direito inviabilize que se aguarde a decisão do juiz da causa, razão por que não se pode invocá-la irrestritamente, pois disso resultaria a desconsideração do juiz natural, alicerce básico do princípio do devido processo legal, por meio do qual se impede que uma das partes possa escolher o juízo, à margem da regra de distribuição.