O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado voltou a suspender a eficácia de lei municipal que proibia expressamente a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e nos materiais didáticos de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. É o quinto julgado apenas em 2023.

Desta vez, o texto impugnado foi aprovado pela Câmara de Vereadores do município de Timbó e sancionado pelo executivo local. Atendendo ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do Ministério Público do Estado, o TJSC reiterou o entendimento há tempos pacificado segundo o qual é competência exclusiva da União legislar sobre a língua portuguesa e sobre diretrizes e bases da educação.

Em seu voto o relator, desembargador Salim Schead dos Santos, destaca que a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores do Município, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade, já havia emitido parecer pela inconstitucionalidade. No entanto, a vereadora relatora da proposta emitiu parecer entendendo que o texto possuía “totais condições de seguir sua tramitação normal nessa Casa Legislativa”.

Frisou o relator em seu voto:

De fato, a inconstitucionalidade já pontada pela Assessoria Jurídica daquele Poder Legislativo parece estar bem configurada. ​Isso porque a lei impugnada, a pretexto de garantir “​aos estudantes do Município de Timbó o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)”, criou proibição no tocante à “denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e nos materiais didáticos de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos”.
E o Supremo Tribunal Federal já decidiu que referida matéria está inserida na competência legislativa privativa da União.

Ação Direita de Inconstitucionalidade número 5062611-55.2023.8.24.0000/SC