A dívida decorrente de anuidades não pagas à OAB tem caráter personalíssimo, não havendo como presumir que o cônjuge da parte executada foi ou esteja sendo beneficiado com a inadimplência objeto da execução.

O entendimento é do desembargador federal Rogério Favreto e fundamenta acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, por unanimidade, nega provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil em face de decisão que negou o bloqueio de valores em nome do cônjuge da parte executada.

No agravo, a OAB/SC argumenta, em linhas gerais, que foram realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD no CPF da parte executada, porém apesar de todas as tentativas de contrições, não foi possível saldar o débito devido.

Aponta que, diante da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada para saldar a dívida, comprovou, que o executado era casado pelo regime de comunhão universal de bens, sustentando ser “pacífico o entendimento da viabilidade da penhora sobre a meação do cônjuge quando casado no regime de comunhão parcial ou universal de bens”.

Nesse sentido, requer a reforma da decisão recorrida, autorizando as buscas, via SISBAJUD, em nome do cônjuge do executado, determinando o bloqueio e penhora de 50% dos valores encontrados. Subsidiariamente, não sendo possível encontrar valores que possam suprir a dívida, requereu que fosse realizado a pesquisa de bem móveis e imóveis pelo sistema RENAJUD e INFOJUD, aplicando a restrição de transferência nos veículos encontrados.

Ao analisar os argumentos, o desembargador relator ressalta não desconhecer “a existência de jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de penhora de ativos financeiros em conta bancária em nome do cônjuge da parte executada, quando comprovado o regime de comunhão total ou parcial de bens e desde que respeitada a meação”, no entanto, diante das particularidades do caso concreto, considerou inaplicável tal entendimento.

Isso porque, fundamenta o magistrado, citando três julgados do TRF4:

Em que pese o regime da comunhão total de bens, os bens da esposa que não é parte integrante da lide, não responde pelas dívidas contraídas pelo esposo, ora agravado, em proveito próprio, consoante os termos do art. 1.666 o Código Civil: “As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.”

Tratando-se de dívida personalíssima, decorrente de anuidades não pagas à OAB, não há como presumir que o cônjuge da parte executada foi ou esteja sendo beneficiado com a inadimplência objeto da presente execução.

Participaram do julgamento os desembargadores federais Cândido Alfredo Silva Leal Júnior e Roger Raupp Rios.

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