A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou pedido de suspensão da decisão liminar que autoriza a realização de aborto legal em uma criança de 13 anos que engravidou após ser vítima de estupro.

No despacho a magistrada frisa que não cabe à Presidência da corte, “em cognição própria do regime de plantão judiciário, o reexame de questão recém apreciada pelo juízo natural do feito”.

Com isso, fica mantida a decisão proferida pelo ministro Rogério Schietti Cruz, que anulou decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que concedeu efeito suspensivo à decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude de Comarca da Grande Florianópolis, que determinara a interrupção da gestação no prazo de 24 horas.

O pedido de suspensão da decisão de Schietti Cruz foi formulado pelo pai da menina, mesmo autor da decisão acolhida pelo TJSC e depois derrubada pelo ministro relator. De acordo com os autos, a defesa da criança destaca que, até o momento anterior ao estupro que resultou na gravidez, “o pai registral da vítima estava ausente, ‘negligenciado os cuidados com a manutenção e educação da criança’.

Aliás, registra o ministro em sua decisão, a defesa lembra que “o pai desistiu de ação judicial voltada a regulamentar a guarda da filha”. Contudo, “movido por interesses de terceiros, entendeu por bem invocar o poder familiar, do qual é faltoso, não para prover os cuidados necessários para a Paciente, e sim para obstar o acesso a um direito, impondo-lhe sofrimento”.

Ressalta o ministro em sua decisão:

[…]

Tem-se, portanto, um caso de conflito de vontades entre um genitor, que não exerce a sua paternidade – e que, inclusive, desistiu do processo e guarda da filha –, e a vítima com sua genitora, que já autorizou o procedimento. Não olvido que o desembargador relator do agravo de instrumento em debate, na oportunidade da ratificação da liminar, em 13/12/2023, mencionou não haver “consentimento necessário para tornar lícito o procedimento” e não ter havido medida no sentido de provocar o Ministério Público e levar o conflito ao Judiciário para a solução necessária no confronto de interesses.

Ora, a questão é puramente legal e foi sim devidamente trazida ao Poder Judiciário, tanto por meio deste habeas corpus, como por meio dos procedimentos comuns cíveis em que se buscou a interrupção da gestação da adolescente e das medidas protetivas contra o genitor, com legítima atuação do Parquet local.

Assim, na espécie, entendo que deve prevalecer a autorização dada pela mãe da ofendida, que, a meu ver, supre a exigência legal contida no inciso II do artigo 128 do Código Penal, especialmente diante de um genitor comprovadamente ausente.

Violência institucional

No despacho que cassa a decisão do TJSC e autoriza o procedimento, o ministro cita outro caso semelhante ocorrido em Santa Catarina, envolvendo uma criança de 11 anos que também engravidou após sofrer estupro, e frisa tratar-se de “mais um caso de violência institucional praticada pelos atores judiciais que estão impedindo a realização do procedimento de interrupção da gravidez resultado de um estupro”.

O Portal JusCatarina não informa o número do processos em razão do segredo de justiça.