Ao menos dois julgados obtidos pelo Portal JusCatarina demonstram que duas Câmaras Civis do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) têm entendimento divergente sobre a possibilidade de condomínio proibir ou não proprietários de apartamentos de realizar locação por plataformas digitas, como Airbnb, por exemplo.

Em acórdão unânime publicado no dia 20 de setembro, a Sexta Câmara de Direito Civil reformou decisão para conceder tutela de urgência e permitir a uma moradora o direito de locação do seu imóvel pelo Airbnb, mesmo sendo a prática expressamente vedada pela Convenção Condominial.

Na ocasião, o colegiado entendeu que “a liberdade que o condomínio possui de gerir o espaço comum não prevalece sobre o direito dos proprietários de usar e gozar a propriedade, no que se inclui a locação nas suas mais variadas formas”.

Em outro julgamento, este com acórdão publicado no dia 13 de outubro, a Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por um proprietário contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar locação vedada pelo condomínio.

Neste caso, o colegiado cita que “na espécie, as unidades autônomas possuem uso exclusivo residencial (art. 1º do Regimento Interno) e há expressa proibição de utilização do apartamento “para a exploração de qualquer ramo ou atividade comercial, industrial, hoteleira, pensão, albergue, consultórios, laboratórios, enfermarias, clínicas, salões de beleza, clubes de qualquer tipo ou agremiações, inclusive políticas, bem como para depósito de qualquer objeto capaz de causar danos ao prédio”.

Nesse sentido, ao manter a decisão de primeiro grau, fundamentou que “o Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos realizados pelas Terceira e Quarta Turmas, afirmou que, havendo previsão na convenção de condomínio quanto a destinação residencial das unidades, os proprietários/condôminos não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o AIRBNB”.

Acórdão da Sexta Câmara de Direito Civil – 5039173-34.2022.8.24.0000
Acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil – 5004824-68.2023.8.24.0000