CORREÇÃO: O Portal JusCatarina errou ao informar, inicialmente, que a decisão do ministro atendeu habeas corpus preventivo da Defensoria Pública do Estado. Na verdade, a ação é assinada por três advogadas. O texto foi corrigido. Pelo equívoco, pedimos desculpas.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (21), o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anula decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que concedeu efeito suspensivo à decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude de Comarca da Grande Florianópolis, que determina a interrupção da gestação de uma menina de 13 anos de idade vítima de estupro de vulnerável.

Em contundente despacho, o magistrado frisa tratar-se de “mais um caso de violência institucional praticada pelos atores judiciais que estão impedindo a realização do procedimento de interrupção da gravidez resultado de um estupro”.

Ao acolher habeas corpus preventivo apresentado por três advogadas, o ministro destaca que o desembargador relator da decisão que suspendeu a realização do aberto ponderou que “a eficácia da decisão recorrida pode trazer efeitos irreversíveis, considerando que culminaria na eliminação da vida intrauterina, bem jurídico de elevada importância”.

Quanto ao ponto, afirma Schietti Cruz, “faço lembrar que argumentos morais, por mais ponderáveis – sim, vejo interesse a tutelar a vida intrauterina – não podem prevalecer ante o direito da vítima de estupro de decidir pela interrupção da gravidez”.

Violência psicológica

De acordo com os autos, a decisão liminar do TJSC para suspender a realização do procedimento atendeu a recurso de agravo de instrumento interposto pelo pai da menina vítima do abuso, que não teria consentido com o aborto legal.

No entanto, o ministro destaca que “o pai registral aliou-se a uma organização não governamental, supostamente em prol da vida e da família, para impedir o direito da vítima de realizar o aborto legal. Passou, inclusive, a operar violência psicológica contra ela e sua genitora, a ponto de terem de ser colocadas em abrigo especial para mulheres, cujo local é mantido em sigilo ‘para fins de resguardar a segurança física e psicológica de ambas’”.

Presunção de violência

A interrupção da gestação requerida, prossegue o ministro, “conforme bem pontuou a Juíza de origem, é permitida pelo inciso II do artigo 128 do Código Penal, pois configurada a presunção de violência e, como bem afirmado pela defesa, houve estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), circunstância que, por si só, permite a autorização do procedimento”.

Com a decisão, foi restabelecida a autorização judicial para realização do procedimento em até 24h.

O Portal JusCatarina não informa o número do processos em razão do segredo de justiça.