O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão do Plenário para a manhã desta terça-feira (20), a partir das 11h. Na pauta está apenas o Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral (Tema 1184), que discute a possibilidade de a Justiça estadual extinguir a execução fiscal de baixo valor requerida pela Administração Pública.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, foi a única a votar até agora. Ela rejeitou o recurso da Prefeitura do Município de Pomerode (SC) e manteve o entendimento da Justiça estadual pela extinção de dívidas de pequeno valor (entenda o caso).

Após a deliberação sobre o processo, o presidente Luís Roberto Barroso fará um pronunciamento de encerramento das atividades da Corte e anunciará o início do recesso forense, a partir desta quarta-feira (20), quando o Tribunal passará a funcionar em regime de plantão judiciário. Com isso, os prazos processuais ficarão suspensos até 31/1, período de recesso e de férias forenses.

A controvérsia objeto do RE 1355208 se volta contra decisão da Justiça estadual que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada por ela contra uma empresa de serviços elétricos. O Município de Pomerode sustenta que, em se tratando de crédito tributário, a Fazenda Pública tem o dever de cobrá-lo independentemente do seu valor, uma vez que as dívidas, embora pequenas, são numerosas. Aponta a existência de mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1 mil e que situação semelhante deve ocorrer nos demais municípios do país.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), por sua vez, considerou em sua decisão o baixo valor da dívida, a onerosidade da ação judicial e a evolução legislativa da matéria, uma vez que em 2012 entrou em vigor uma lei que autorizou a Administração Pública a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa para satisfação de seus créditos.

Confira o resumo do processo pautado para julgamento:

Recurso Extraordinário (RE) 1355208 – Repercussão geral (Tema 1184)
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Município de Pomerode (SC) x A.C.M.M Serviços de Energia Elétrica Ltda.
O recurso foi apresentado pelo Município de Pomerode (SC) contra decisão da Justiça estadual que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada por ele contra uma empresa de serviços elétricos. O município sustenta que, em se tratando de crédito tributário, a Fazenda Pública deve cobrá-lo independentemente do seu valor e que as dívidas, embora pequenas, são numerosas. Saiba mais aqui.

O texto é da Assessoria de Imprensa do STF