Marco na história do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), a instalação da primeira Vara Regional de Garantias do Brasil nesta quinta-feira (14/12), na comarca de Rio do Sul, inaugura um novo sistema de persecução penal no Alto Vale do Itajaí. A unidade é a primeira vara do gênero no país, criada a partir da Lei n. 13.964/2019, que estabelece a função do juiz de garantias.

“Não é todo dia que testemunhamos fatos que, no futuro, farão parte da história do Judiciário. Este é um deles porque aqui, agora, estamos instalando a primeira Vara de Garantias no Brasil. Mais uma vez, a Justiça catarinense se coloca na vanguarda. Ao longo dos anos, estivemos à frente de inúmeras iniciativas que serviram de exemplo para todos os tribunais do país”, ressaltou o presidente do PJSC, desembargador Altamiro de Oliveira.

A Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul, que começa a atuar com 1.810 procedimentos sob titularidade do juiz Claudio Márcio Areco Júnior, atenderá as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central, além da sede. Comarcas essas que agregam mais de 330 mil jurisdicionados, distribuídos em 30 municípios.

“Hoje nós temos um momento de júbilo, porque o direito processual penal brasileiro está dando um grande passo e, por incrível que pareça, está dando esse passo na comarca de Rio do Sul. Nós estamos migrando, nós estamos vivendo uma transição do sistema inquisitório para o sistema acusatório. Significa que as nossas garantias institucionais, as nossas garantias individuais, aquelas que nos protegem nos momentos em que estamos envolvidos com a Justiça Criminal, têm agora um novo tutor, um novo cuidador”, salientou a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Denise Volpato, sobre as atribuições do juízo de garantias.

O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução. Rio do Sul tornou-se um local preferencial para o projeto piloto por contar com infraestrutura adequada, com sala e espaços físicos para magistrados, servidores, promotores e custodiados, além da capacidade tecnológica.

Para o juiz Giancarlo Rossi, diretor do foro da comarca de Rio do Sul, a unidade reduzirá consideravelmente os acervos das comarcas da região do Alto Vale ao retirar delas os procedimentos processuais penais da fase investigativa da grande maioria dos delitos cometidos na região. “Permitirá, ainda, a racionalização de competências. Fará com que os magistrados que atuam na área criminal tenham mais tempo para se dedicar ao processamento e julgamento das ações penais, sem se preocupar em reorganizar a pauta por conta de audiências de custódia, agora centralizadas em um único juízo especializado e competente para tanto”, ressaltou em seu discurso.

Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho – com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos à custódia – e a padronização e automação do trabalho, com automação e agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.

Em sua fala, a promotora de justiça Camila Vanzin Pavani, representante do procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano, destacou que a instalação da nova unidade marcará a história do Estado e também do país. “Este projeto piloto, construído a muitas mãos, que hoje se inicia no Alto Vale do Itajaí, é um marco, abrindo caminhos para sua reprodução nas demais circunscrições. Parabenizo a todos aqueles que fizeram parte e se engajaram neste processo. Sabemos também que esta Vara Regional de Garantias, como todas as novas iniciativas, será permeada por muitos desafios, dos mais diversos, e que serão apresentados no dia a dia daqueles que irão trabalhar diretamente na linha de frente – o que possibilitará também, ao meu ver, seu aperfeiçoamento contínuo e diário”, observou.

Já a presidente da OAB/SC, Cláudia da Silva Prudêncio, se solidarizou com os moradores da região, atingidos pelas cheias dos últimos meses, e agradeceu à atual gestão pela sensibilidade e pela atenção aos pedidos da categoria durante o ato solene. “Registro meu agradecimento público. Estamos falando de mais varas. Nesta gestão são 11, agora as 15 Varas Regionais de Garantias que teremos, começando por esta de Rio do Sul. A nossa certeza de que esta será a primeira de tantas outras. A preocupação do Tribunal de Justiça é a mesma da OAB de Santa Catarina: o jurisdicionado”, citou.

O texto é da Assessoria de Imprensa do TJSC