Na última quinta-feira, dia 14, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, isto é, reconheceu a omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade no Brasil. Com a decisão, o Congresso Nacional terá 18 meses para legislar sobre o assunto.

A necessidade na regulamentação do direito à licença-paternidade traz à tona não apenas questões legais, mas também questões sociais profundas relacionadas à igualdade de gênero e ao papel dos pais na criação dos filhos.

Atualmente, o direito à licença paternidade no Brasil é limitado a 5 dias consecutivos, conforme o §1º do art. 10 do ADCT e artigo 7.º, inciso XIX da Constituição Federal. No entanto, quando comparado aos robustos 120 dias de licença maternidade garantidos pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, torna-se evidente uma disparidade significativa.

Essa discrepância no período de licença contribui para a perpetuação de estereótipos de gênero prejudiciais. Reforça a ideia cultural de que a responsabilidade primária pelos cuidados com os filhos recai sobre as mães, enquanto os pais são relegados a um papel secundário. Este padrão desigual não apenas afeta os laços familiares, mas também reverbera nos âmbitos profissional e social.

Mulheres enfrentam dificuldades em conciliar suas carreiras com a maternidade, enquanto os homens, com licenças paternidade limitadas, muitas vezes são excluídos do envolvimento ativo nos primeiros momentos cruciais da vida de seus filhos. Essa dinâmica desigual, além de impactar negativamente o desenvolvimento saudável das relações familiares, também influencia a percepção de gênero no ambiente de trabalho.

Estudos indicam que a desigualdade na licença paternidade pode afetar diretamente a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Mulheres são frequentemente vistas como mais propensas a se ausentarem por períodos prolongados devido à licença maternidade, o que influencia as decisões de contratação e promoção. Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas revela que quase metade das mulheres que usufruíram da licença-maternidade encontravam-se fora do mercado de trabalho após 24 meses.

Outro estudo, divulgado pelo site Valor Investe, aponta que 56% das profissionais já foram desligadas ou conhecem outras mulheres que foram demitidas após a licença-maternidade. Isso demonstra que, enquanto as empresas puderem escolher mão de obra que se afaste por meros 5 dias em vez de 120, as mulheres serão sempre preteridas.

Para avançar em direção a uma sociedade mais igualitária, é imperativo reconsiderar a abordagem da licença parental no Brasil. Modelos internacionais, como os da Islândia e Suécia, mostram que uma licença parental mais abrangente pode ser a chave para promover a equidade de gênero. Na Islândia, por exemplo, a família recebe nove meses de licença, divididos entre pai e mãe. Na Suécia, os pais têm direito a 480 dias de licença parental remunerada, com 90 dias exclusivos para cada um e o restante a ser compartilhado.

A implementação de uma licença parental mais abrangente no Brasil não só contribuiria para a equidade de gênero, mas também moldaria um ambiente profissional mais inclusivo e consciente das necessidades familiares. Esta mudança é essencial para verdadeiramente avançarmos na busca pela igualdade de gênero. É hora de repensar e reformar nosso sistema de licenças parentais, para construirmos um futuro mais justo e igualitário para todos.

Bárbara Aparecida Nunes Souza – Advogada (OAB/SC 64.654) com foco na área das famílias e sucessões, atuante em Palhoça, estado de Santa Catarina. Mestranda em Direito das Crianças, Família e Sucessões, na Universidade do Minho, de Portugal. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Família, Sucessões, Criança e Adolescente e a Constituição Federal, coordenado pelo Prof. Dr. Conrado Paulino de Rosa, vinculado ao PPGD da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Membro da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente e da Comissão de Direito das Famílias, ambas da subseção de Palhoça/SC (triênio 2022-2024). Formada em Direito pela Faculdade Anhanguera e em Administração de Empresas pela Faculdade Municipal de Palhoça.  Pós graduada em Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório pela Faculdade Legale. Endereço eletrônico barbaranunessouza@gmail.com

Referências

NETO, Valdemar Pinho. Mulheres perdem trabalho após terem filhos. Pesquisa Think Tank – Fundação Getúlio Vargas (FGV). Dez., 2016. Disponível em: https://portal.fgv.br/think-tank/mulheres-perdem-trabalho-apos-terem-filhos Acesso em: 7 dez. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 9965631-95.2012.1.00.0000. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4288299 Acesso em: 7 dez. 2023.

CUNHA, Gabriela. Demissão atinge 56% das mulheres após licença-maternidade, aponta levantamento. Valor Investe. Mai., 2023. Disponível em:  https://valorinveste.globo.com/mercados/renda-variavel/empresas/noticia/2023/05/14/demissao-mulheres-apos-licenca-maternidade-aponta-levantamento.ghtml Acesso em: 7 dez. 2023.