“Conquanto o representante do Órgão Ministerial possa, em sede de acordo de não persecução penal, sugerir para qual entidade pública o montante relativo à prestação pecuniária será destinado, tal condição não deve ser imposta ao Magistrado, sob pena de subversão da função jurisdicional a ele atribuída.”

O entendimento é do desembargador Sidney Eloy Dalabrida e consta de decisão que confirma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que homologa Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) cuja destinação da verba foi distinta daquela sugerida pelo promotor de Justiça, e foi mantido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso extraordinário com agravo interposto pelo MPSC em face de decisão do magistrado catarinense.

Na decisão o ministro frisa que “ao determinar a destinação da verba de prestação pecuniária para instituição diversa daquela pretendida pela representante do Órgão Ministerial, o Juiz não interferiu nas condições firmadas entre o Parquet e o particular, visto que as medidas a serem cumpridas pelo investigado não foram alteradas, tratando-se a presente controvérsia de discussão periférica”.

Cristiano Zanin reconhece que o tema foi questionado no STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 6305, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Contudo, o pedido cautelar de suspensão da eficácia da norma foi indeferido, em sede de decisão monocrática, pelo ministro Luiz Fux, ou seja, ainda pendente de entendimento definitivo.

Assim, “inexistindo pronunciamento definitivo do Supremo, deve prevalecer, na hipótese, o princípio da presunção de constitucionalidade da norma. Ou seja, o art. 28- A, IV, do Código de Processo Penal é constitucional até que se decida o contrário.”

Recurso Extraordinário com agravo número 1468739