Ainda que o bem tenha sido alienado fiduciariamente à instituição financeira, tal fato não impede a penhora do imóvel em razão da existência do débito condominial, uma vez que, para tanto, independe quem exerça a titularidade formal sobre o imóvel.

O entendimento é da Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que acolhe agravo de instrumento para reformar decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a penhora apenas dos direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária, este que tem por objeto o imóvel que gerou o débito condominial executado.

Em seu voto o relator, desembargador Osmar Nunes Júnior, destaca que “muito embora o bem cuja penhora pretende o credor se encontre fiduciariamente alienado em favor da Caixa Econômica Federal, o valor executado decorre do inadimplemento de taxas condominiais, dívida esta que possui natureza propter rem e que, portanto, se vincula diretamente ao imóvel que a originou”.

O magistrado cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser “inaplicável a vedação à penhora contida no art. 3º do Decreto-lei n. 7.379/45 relativamente a dívida condominial, ainda que o imóvel se encontre compromissado à venda por instituto de previdência, em plano habitacional, posto tratar-se de obrigação diretamente vinculada ao bem e à sua própria manutenção, como integrante do todo, que não pode ficar privado do recebimento da respectiva quota-parte” (STJ. REsp. N. 1.379.981/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 05.05.2016).

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade e a desembargadora Haidée Denise Grin.

Agravo de instrumento número 5035344-11.2023.8.24.0000