Como julgadores, não podemos perder de vista que a reposta penal traz em si consequências drásticas (por isso a intervenção mínima e a utilização desse direito como ultima ratio). E especificamente no caso brasileiro, a submissão do indivíduo a um sistema prisional degradado, sem nenhuma política de efetiva reintegração social, na maioria das vezes surte efeito contrário, sendo elevadíssimo o nosso índice de reincidência dos egressos do sistema correicional. Ainda assim, os nossos Poderes Legislativo e Judiciário prendem cada vez mais e prendem mal, sendo nítida a criminalização da pobreza.

O entendimento é do desembargador Júlio César Machado Ferreira de Mello e consta de voto divergente em julgamento de apelação criminal na qual o Ministério Público do Estado (MPSC) buscava a condenação de um homem preso pelo furto de duas gargantilhas avaliadas em R$ 50.

No julgamento o relator, desembargador Ernani Guetten de Almeida, votou pelo provimento do recurso e a condenação do réu à pena privativa de liberdade de sete meses de detenção, em regime inicial aberto.

Para o relator, o fato de o réu contar com quatro processos por furto em andamento indica “periculosidade social da ação em apreço, o que impede o reconhecimento de sua insignificância”. Prossegue o relator:

“Ainda que o valor da res furtiva não seja de grande valor e que tenha sido devolvida à vítima, não se pode desprezar o fato que, ao que tudo indica, o apelante faz do crime o seu meio de vida – principalmente furtos de pequeno valor -, razão pela qual se faz necessário o afastamento da aplicação do princípio bagatelar pelo não preenchimento dos requisitos para sua concessão.”

Ao abrir a divergência, o desembargador Ferreira de Mello frisa:

Nunca é demais lembrar que a tipicidade material, em tese, se avalia objetivamente, afastada a análise de qualquer condição subjetiva do agente, principalmente circunstâncias pessoais anteriores ao fato. Construção jurisprudencial trouxe ao exame a consideração do histórico criminal do sujeito. De qualquer forma, alio-me à corrente que considera essencialmente o crime narrado, não configurando a reincidência necessariamente óbice ao reconhecimento do crime de bagatela.

Na ótica do desembargador, “embora formalmente enquadráveis em um tipo penal, não são graves o suficiente para justificar a imposição de uma sanção criminal ao agente, devendo incidir o princípio da insignificância devido à inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado”.

Prossegue Ferreira de Mello:

[…]

In casu, considerando a tentativa de furto de duas gargantilhas, avaliadas no valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), o caminho mais judicioso é o reconhecimento da insignificância da conduta perpetrada.

Nesse passo, a tentativa de furto absolutamente não ofende o bem jurídico protegido pela norma com seriedade o suficiente para justificar a drasticidade da intervenção estatal mediante resposta penal.

[…]

Urgente alteração legislativa

Finaliza o magistrado:

[…]

Releva ponderar, nesse diapasão, que precisamos de urgente alteração legislativa, haja vista a insuportável e injustificada demanda de crimes contra o patrimônio (sem violência) em todos os graus de jurisdição. A uma porque esse tipo de crime deveria depender de representação da vítima (simplesmente não interessa mais à sociedade, que atualmente está preocupada com as organizações criminosas que infernizam nossas vidas). A duas porque resta inadmissível que um Tribunal de Justiça seja forçado a se debruçar na análise de delitos desta natureza que, ao nosso entender, deveria ficar ao encargo da Justiça de Primeiro Grau (com recurso para as Turmas Recursais). Por fim, e não menos importante, a legislação deveria estabelecer critérios claros para casos como o que se apresenta.

O entendimento foi seguido pelo desembargador Ricardo Roesler e resultado na decisão, por maioria de votos na Terceira Câmara Criminal, pelo desprovimento do recurso do MPSC.

Apelação número 5009390-17.2022.8.24.0058