A Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão unânime, reconheceu, de ofício, ausência de interesse de agir do empresário Luciano Hang e extinguiu, sem resolução de mérito, recurso de apelação em que buscava reforma de sentença que condenou um dentista ao pagamento de indenização por danos morais abaixo do patamar requerido pelo empresário e negou reparação à pessoa jurídica Havan.

O caso diz respeito ao episódio em que um dentista se permitiu fotografar urinando em uma das estátuas de unidade da rede varejista instalada no Sul do Estado. Depois do ato, o homem publicou a foto em um perfil fechado da rede social Facebook, com comentários de teor crítico sobre a linha política adotada pelo empresário.

Este, por sua vez, compartilhou a imagem em suas próprias redes sociais, usando como título da postagem a palavra imbecil em caixa alta e soletrada (IM-BE-CIL). Hang entrou com ação judicial contra o autor do ato, buscando inicialmente reparação de R$ 200 mil para si e também para a empresa.

Em primeira instância o juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Brusque condenou o  dentista ao pagamento de R$ 25 mil em favor do empresário. O dano moral à pessoa jurídica Havan foi julgado integralmente improcedente.

Da sentença o empresário apelou, buscando a majoração da reparação e o reconhecimento do dano à imagem da empresa, com a devido pagamento de indenização por parte do dentista.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o relator, desembargador substituto João Marcos Buch, afirma que “ainda que o apelante/autor Luciano Hang argumente que a ação tem por objeto a violação moral sofrida em razão da conduta do apelado/réu, verifica-se, em uma análise detida das provas produzidas por ambas as partes, que a disseminação da fotografia e do fato foi decorrente de sua própria conduta”.

Prossegue o magistrado:

“Em última análise, a conduta do apelado/réu não extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, cuja tolerância é indispensável à convivência social. Já o apelante/autor/Luciano Hang é que se excedeu na conduta. Em princípio, não se pode usar uma bomba nuclear para defender pessoa jurídica da ameaça de um pedregulho.”

Acrescenta o desembargador substituto:

[…]

Visto isso, não se pode admitir, que o apelante/autor, de um lado, exponha voluntariamente uma imagem para milhões de pessoas e, de outro, repute a fotografia violadora da sua moral subjetiva, pleiteando judicialmente: “a condenação deste a retirada da sua publicação no grupo “Política Lajeado” da rede social Facebook, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais);” (evento 1, INIC1, p. 20, sic).

Essa conduta, aliás, manifesta-se contraditória e viola o princípio do venire contra factum proprium. Mais! Não satisfeito, se utiliza do Poder judiciário para subjugar eventuais críticos de sua conduta.

Além disso, e Ad argumentandum tantum, o apelado/réu manifestou expressamente o interesse em retratar-se de sua conduta, reprovável, admite-se. Nesse particular, equivocou-se o magistrado singular ao não oportunizar às partes a conciliação, conforme previsto nos arts. 334 e 359 do Código de Processo Civil.

A exposição voluntária da imagem para milhões de pessoas demonstrou, afinal, ausência de interesse de agir tanto em relação ao pleito de que o réu apague a publicação, quanto ao pedido de indenização por danos morais.

[…]

O acórdão foi publicado nesta terça-feira (5/12).

Apelação número 5000209-70.2021.8.24.0011/SC