A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em acórdão unânime, negou provimento a recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de ação de habeas corpus que buscava a prisão domiciliar de uma apenada transgênero ou, subsidiariamente, sua transferência da ala masculina, onde se encontra atualmente, para ala feminina de unidade prisional.

Para o colegiado, as circunstâncias descritas pela Defensoria Pública do Estado não caracterizam flagrante constrangimento ilegal a justificar a adoção da medida “excepcionalíssima” no lugar de recurso próprio (agravo em execução penal).

No recurso, a Defensoria sustenta, em linhas gerais, que há ilegalidade a ser reparada, uma vez que se trata de “um caso excepcional, em que o constrangimento ilegal à liberdade da paciente pode ser constatado de plano, sem necessidade de revolvimento fático-probatório”.

Para a relatora, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, no entanto, “não se constata nenhum constrangimento ilegal a ser reparado de ofício”. Registra a magistrada na decisão monocrática referendada pelos demais integrantes da Câmara Criminal:

Em análise dos autos originários, verifica-se que o pedido de concessão do cumprimento da pena em prisão domiciliar ou em penitenciária feminina, formulado pela defesa no presente habeas corpus, não merece ser conhecido, porquanto manifesta a inadequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão defensiva trata de matéria de Execução Penal, que deveria ser combatida por meio de Agravo em Execução.

Destarte, é manifesto que “a impetração do habeas corpus para questionar situações ocorridas no âmbito da execução penal só é possível quando comprovada de plano a ilegalidade, isto é, quando tal análise dispensar o exame aprofundado de provas.” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4005410-98.2018.8.24.0000, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-04-2018).

Participaram do julgamento os desembargadores Roberto Lucas Pacheco e Norival Acácio Engel.

Habeas corpus número 5016670-82.2023.8.24.0000