“O fato de a publicação trazer a logomarca do município não é suficiente para caracterizar conduta contrária à moralidade administrativa, na medida em que nenhuma prova foi produzida no sentido de ligar aquela ao apelado, de modo que é inviável reconhecer que há ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, bem como desrespeito aos deveres inerentes ao administrador público.”

O entendimento fundamenta acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que julga improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em face do então prefeito de São José, Dário Elias Berger, por suposta promoção pessoal em propaganda institucional do município.

A decisão colegiada foi alvo de recurso extraordinário com agravo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual foi negado provimento em decisão do ministro Edson Fachin.

No recurso, o MPSC buscava reforma do acórdão sob o argumento, entre outros, de ofensa aos artigos 37, caput, § 1º, e 93, IX, da Constituição Federal:

[…]

“(…) mesmo nas hipóteses em que não tenha havido prejuízo material ao erário, a promoção pessoal do agente público ofende os princípios da Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da CR, com imanentes reflexos sociais e nocivos à probidade e ao trato impessoal da coisa pública, transmudando-se em palco para obtenção de vantagem pessoal, a qual se opera não apenas sob o viés econômico, mas que, em última análise, também recai nele, já que eleva à condição de protagonista sujeito que usa e se beneficia do cenário público para se promover.”

[…]

Ao analisar os autos, o ministro entendeu que ficou demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, “o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF”. Para Fachin, eventual divergência com o entendimento da Quinta Câmara de Direito Público “demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie”, o que é inviável por meio de recurso extraordinário.

Sete anos de instrução

Na decisão colegiada a corte catarinense estabeleceu:

“Não é demonstrado como ocorreu a promoção pessoal do apelado com os conteúdos publicados, ou seja, qual o proveito obtido com as matérias que foram veiculadas pela mídia, bem como de eventuais valores pagos, em que pesem os sete anos de instrução prévia a esta demanda.
O fato de a publicação trazer a logomarca do município não é suficiente para caracterizar conduta contrária à moralidade administrativa, na medida em que nenhuma prova foi produzida no sentido de ligar aquela ao apelado, de modo que é inviável reconhecer que há ofensa aos princípios da legalidade e moralidade, bem como desrespeito aos deveres inerentes ao administrador público”

Recurso Extraordinário com agravo número 1.464.664