“É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal.”

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fundamenta decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que acolhe recurso especial interposto por um advogado catarinense que teve negado o pedido de recebimento de honorários advocatícios após apresentar contrarrazões junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

No acórdão, a corte catarinense registra que o defensor foi “agraciado na sentença com o valor mínimo de R$ 530,01 pelos atos praticados no primeiro grau”, e que a quantia “abarca toda a atuação em ambas as instâncias de jurisdição, conforme entendimento desta (Primeira) Câmara, motivo pelo qual não há falar em novo arbitramento pela apresentação das contrarrazões”.

Ao analisar o caso, o ministro afirma que “o entendimento do TJSC está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo “.

Nesse sentido, Fonseca acolhe o recurso especial e determina que o TJSC fixe os honorários recursais em favor do advogado dativo, observados os parâmetros do Tema Repetitivo número 984, que preconiza:

São vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (1º/12). Recurso especial número 2102157