A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou decisão do ministro André Mendonça que absolve, por falta de provas, um homem condenado pela justiça catarinense – em acórdão mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) – pela prática do crime de roubo a uma panificadora a partir do reconhecimento fotográfico do capacete utilizado pelo autor do crime, que seria idêntico ao encontrado na residência dele.

Em agravos regimentais, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (MPSC) buscavam a cassação da decisão, argumentando, entre outros pontos, que “o capacete reconhecido em sede policial não foi a única prova considerada para a condenação”.

No julgamento dos agravos, o ministro manteve seu posicionamento, afirmando:

[…]

Conforme ressaltei, o único liame apontado entre o recorrente e a prática do delito foi o capacete utilizado pelo criminoso na ocasião, que teria sido reconhecido pelas vítimas, no inquérito, por meio de fotografia. Em que pese as alegações de que foram produzidos ‘outros elementos’ sob o crivo do contraditório, nenhum desses dados (compleição física, modus operandi, descrição das roupas utilizadas) serve à demonstração da autoria, conforme exposto na decisão recorrida.

De fato, o recorrente não foi preso com as roupas mostradas pelas câmeras de segurança, ao passo que a compleição física e a altura ‘compatíveis’ com a descrição realizada pelas testemunhas e vítimas somente poderiam atuar como reforço a outras provas de autoria, e não como alicerce para a condenação criminal, quando o único elemento de prova a relacionar, de alguma forma, o recorrente ao crime foi, repita-se, o reconhecimento fotográfico, em sede policial, de um capacete.

[…]

André Mendonça destaca, ainda, que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal”, o que não teria acontecido no caso concreto.

De acordo com os autos, vítima e testemunhas declararam, tanto no inquérito como na fase judicial, serem incapazes de reconhecer o criminoso, uma vez que, estando de capacete, foi impossível visualizar seu rosto. No outro depoimento colhido, o policial civil encarregado das apurações afirmou expressamente que “a identificação do acusado como o autor e responsável pelo cometimento do crime se deu, especialmente, a partir do capacete pelo assaltante utilizado durante o crime.”

Ao negar provimento aos dois agravos regimentais, o ministro manteve a absolvição com fundamento no do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, sendo seguido à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, os ministros Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Edson Fachin e  Nunes Marques.

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus número 224.699