É pacífico o entendimento de que o dever de guarda e vigilância do Estado perdura enquanto os presos estiverem sob sua custódia, independentemente de horário.

A afirmação é da desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti e consta de acórdão unânime da Quarta Câmara de Direito Público que condena o estado à reparação de R$ 40 mil em favor dos pais de um apenado, portador de doença mental grave, que cometeu suicídio no interior de um estabelecimento prisional. O acórdão também determina o pagamento de R$ 25 mil a cada um dos dois irmãos da vítima.

Em primeira instância os pedidos da família haviam sido julgados improcedentes. Em seu voto a desembargadora relatora ressalta o conjunto probatório demonstram a omissão do estado, a ensejar sua responsabilização civil pelo suicídio do detento.

Registra a magistrada:

[…]

Da prova colhida se infere que o detento era portador de doença mental grave, diagnosticada como “Transtorno de Personalidade Borderline, CID F60.3”, de modo que sua condição especial exigia do Estado tratamento e cuidados diferenciados, não prestados, a demonstrar a falha no dever de custódia já que, considerando os sintomas e indícios de um estado mental instável e tendente à prática de ato autodestrutivo, o suicídio de José Carlos não pode ser tido como uma ação imprevisível e isolada.

[…]

Neste sentido, a desembargadora pondera que “sabe-se que não é razoável esperar que o Estado se faça onipresente, conferindo para cada detento vigilância ininterrupta e exclusiva”. No entanto, no caso dos autos, anota, “o histórico apresentado pelo detento constituiu-se em alerta ao ente público para a adoção de cuidados especiais”.

Sobre a indenização, a relatora frisa que o TJSC já decidiu que “a morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor”  (TJSC, AC n. 0000215-07.2008.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-7-2016).

Ao definir o valor de R$ 40 mil para os pais e R$ 25 mil para cada irmão da vítima, ela pontua, ainda, que “também se acha assentado que o quantum compensatório não pode ser tão alto que represente fonte de enriquecimento e nem tão baixo que não cumpra sua finalidade dissuasória”.

Apelação número 5006174-92.2022.8.24.0011/SC