A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis que condena uma advogada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) em razão de comentários nas redes sociais, assim como “abster-se de promover novas publicações com conteúdo difamatório, calunioso ou ultrajante contra o autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 20 mil reais”.

O acórdão foi em julgamento de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação constitucional. No STF a advogada sustentou, em linhas gerais, que a decisão reclamada “afronta a autoridade da decisão proferida na ADPF 130, por restringir de forma desproporcional o âmbito de proteção das liberdades de expressão e de informação”.

De acordo com os autos, o relator, ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento à reclamação por entender inexistir censura prévia a caracterizar ofensa ao decido na ADPF 130. Em julgamento virtual, o ministro votou pelo desprovimento do agravo interno interposto pela advogada.

Liberdade de expressão

Na sessão o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos “para melhor análise da controvérsia”, e proferiu voto  divergente. Em sua manifestação, o atual presidente do STF transcreve trechos de publicações nas redes sociais da advogada dirigidas ao magistrado, considerados como exorbitantes da liberdade de expressão:

“[…] O senhor não é mais juiz por acaso? Virou advogado do réu? Porque se é juiz ainda, saiba que não cabe ao magistrado este papel! Cabe dar impulso ao feito! […] E já não é a primeira vez que me incomodo com esse juiz. Já reclamei dele na corregedoria uma vez […] Reclamei, mas não deu em nada. Passaram a mão na cabeça dele. Disseram que era digno de elogios por ‘movimentar em bloco’. Movimentar em bloco ações diversas! Preguiça mudou de nome agora! […] Estás pensando que podes tudo, que vou simplesmente engolir mais essa arbitrariedade? […]”

“[…] O que eu pretendo que a comissão faça? É sério isso? Não leram o que aconteceu? Em um caso que sou parte, um juiz que comprovadamente me taxou de leviana em procedimento administrativo anterior, aproveitou-se de sua posição e minorou de 270 para 9 dias o valor de astreintes que tenho que receber. Só isso! […]” “[…] para quem quiser saber o que acontece quando a gente reclama da morosidade do judiciário aqui em Santa Catarina, é o seguinte. Reclamei na Corregedoria de quatro processos parados no gabinete do Juizado Especial Cível de São José. Deram duas chances para o juiz se defender e nenhuma para eu oferecer réplica. Ele me chamou de leviana e o procedimento foi arquivado.

[…]

Na ótica de Barroso, as manifestações acima não constituem abuso do direito à liberdade de expressão do pensamento por parte da advogada.

Registra o ministro em seu voto divergente:

A meu ver, embora as palavras dirigidas contra o ofendido constituam críticas ácidas, que podem lhe causar desconforto pessoal, não houve a imputação de crime ou discurso de ódio. Para evitar a censura e preservar em máxima extensão a liberdade de expressão, os discursos mais contundentes, que presumidamente causarão as reações mais vigorosas em seus destinatários, são exatamente os que demandam tutela mais intensa pelo Poder Judiciário. É, ainda, fora de dúvida a personalidade pública do envolvido, que exerce a função de magistrado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Essas hipóteses impõem uma maior tolerância quanto a manifestações de cunho potencialmente lesivo aos direitos da personalidade.

Remoção de conteúdo

Na avaliação do ministro, “as ordens de remoção de conteúdo e de abstenção de realização de novas publicações com conteúdo difamatório, contidas na decisão reclamada, tendem a gerar um efeito silenciador que se difunde por toda a sociedade, materializando-se na inibição de críticas e, em última análise, na construção de um ambiente menos favorável à livre circulação de ideias”.

Além disso, prossegue, “a obrigação de não fazer imposta pela sentença, consubstanciada na determinação de ‘que a parte demandada se abstenha de promover novas publicações com conteúdo difamatório, calunioso ou ultrajante contra o autor’, caracteriza espécie de censura prévia.

A Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, mantendo, com isso, a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis.

O acórdão foi publicado no dia 30 de outubro.

Agravo interno na reclamação número 60154.