A relação de convivência não perde o caráter exclusivo frente à existência consensual de uma relação aberta, em que os seus partícipes mantêm, esporadicamente, relações puramente sexuais e despidas da affectio maritalis com terceiras pessoas. A fidelidade não se confunde com a lealdade esperada dos conviventes quanto ao trato da relação, nem configura pré-requisito para o reconhecimento da união de fato, conversando, antes, com um dever de conduta esperado de ambos, apenas se não decidiram, livremente, conduzir sua relação de modo diverso.

O entendimento é da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que reconhece união estável homoafetiva para fins de dissolução da relação e partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência do casal.

Em seu voto, proferido em julgamento no ano de 2017, o desembargador Jorge Luís Costa Beber destaca que “exclusividade que não se confunde com lealdade, nem configura requisito indispensável à caracterização da relação de convivência”.

“Todo conúbio conjugal”, frisa o magistrado, “seja ele de fato ou não, hétero ou homossexual, está alicerçado no afeto, fruto de um amor recíproco”. Nesse sentido, aponta, “o companheirismo se perfaz através da união permanente de duas pessoas que mantêm uma comunidade de habitação (prescindível) e vida, de modo semelhante a que existe entre os cônjuges”.

Ao dar provimento ao recurso de apelação cível para reconhecer a união estável, o relator aponta, conforme comprovado nos autos, “companheiros que chegaram a registrar testamento em benefício um do outro, mantendo, de outra parte, conta bancária conjunta”, sendo estas “circunstâncias que revelam inequívoca intenção de assistência recíproca. prova testemunhal contundente quanto ao vínculo afetivo”.

Em seu voto, Beber ressalta, ainda, que “o conservadorismo do julgador, sua formação consolidada sob os influxos da família monogâmica e seus preconceitos com novas formas de relações baseadas no afeto, na união de propósitos, não devem impregnar a decisão judicial que envolva um modelo não ortodoxo de união, quando essa sistemática é aceita com naturalidade entre os conviventes, que satisfazem, à exaustão, todos os demais requisitos de uma sociedade homoafetiva de fato.”

O número do processo não é divulgado em razão do segredo judicial