O débito em benefício previdenciário, não autorizado pelo pensionista, sem outras consequências capazes de abalar o psíquico do lesado, configura mero dissabor cotidiano, o que também pode ser dito em relação aos aborrecimentos relacionados a eventuais comparecimentos em agência bancária, INSS, delegacia e Procon.

O entendimento é da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) e consta de acórdão que nega condenação de banco ao pagamento de indenização por danos morais a uma pensionista que teve parcelas de um empréstimo de R$ 778,50, que não contraiu com a instituição financeira, descontadas da sua aposentadoria de dezembro de 2020 a julho de 2023.

Em primeira instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a inexistência de débito em relação ao contrato litigioso e condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A sentença também afastou o pedido de indenização por danos morais.

No TJSC, a defesa da autora alegou, entre outros pontos, que o desconto mensal de R$ 19,40, do seu benefício previdenciário de R$ 1.100,00, representou abalo moral indenizável.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o relator, desembargador Monteiro Rocha, frisa que “não se desconhece a vertente jurisprudencial de que ‘os danos morais resultantes de desconto indevido efetuado diretamente no benefício previdenciário do lesado são presumidos’ (TJSC, Apelação Cível n. 0302491-25.2017.8.24.0079, de Videira, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020)”.

No entanto, registra o magistrado, “a presunção incidente sobre o abalo moral está assentada no potencial comprometimento da verba alimentar do beneficiário, o que não ocorreu no presente caso”.

Ressalta o relator em seu voto:

[…]

Não se nega que a requerida foi imprudente ao solicitar o desconto de mensalidade no benefício da autora sem sua idônea anuência.

Contudo, houve apenas dissabor momentâneo, pois, além de referida atitude não ter acarretado qualquer prejuízo de ordem moral à autora, os descontos não prejudicaram o seu sustento. Ao menos tal comprovação não restou demonstrada.

O débito em benefício previdenciário, não autorizado pelo pensionista, sem outras consequências capazes de abalar o psíquico do lesado, configura mero dissabor cotidiano, o que também pode ser dito em relação aos aborrecimentos relacionados a eventuais comparecimentos em agência bancária, INSS, delegacia e Procon.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento a juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira e a desembargadora Rosane Portella Wolff.

Apelação número 5017612-83.2021.8.24.0033/SC