“Em que pese a polarização no cenário político atual, não somente brasileiro, não se pode admitir o discurso livre a ponto de acusar de nazismo uma pessoa apenas pelo fato de defender ideias do espectro político oposto”.

O entendimento é do juízo do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e consta de despacho que defere parcialmente tutela de urgência requerida pela deputada federal Júlia Pedrozo Zanatta (PL) para determinar à ex-senadora Ideli Salvatti (PT) a retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única (não diária) de R$ 20 mil, “sem prejuízo do estabelecimento de multa posterior, em caso de descumprimento”, publicação em rede social na qual associa a autora a regimes totalitários.

Ao acolher os argumentos da defesa da deputada federal, o juiz Luiz Cláudio Broering destaca:

“A lei serve para todos, de modo que, se uma pessoa de qualquer espectro político, de fato se associar a tais ideologias criminosas, deve haver pronta resposta do Judiciário, mas tal resposta também se faz necessária quando há uma acusação contra a honra de outrem sem que haja justo motivo, devidamente comprovado.”

Na decisão, o magistrado registra que, em outro processo, a ex-senadora já havia sido instada a retirar uma outra publicação em que associou a imagem da deputada federal ao nazismo e ao fascismo, sob pena de multa.

“Não satisfeita”, registra o magistrado, “a ré voltou a promover nova publicação em que realiza a mesma associação. Na publicação faz referência direta à parte autora com a frase: “é essa Deputada que quer me calar”, ao lado de uma fotografia dela e, afirma também: QUER ME CENSUSAR? Vale lembrar que CONSURA é prática NAZISTA, FACISTA, GOLPISTA! Não vai me calar!

No caso concreto, o magistrado registra:

“O fato é que não se trata de censura, mas sim de proteção aos direitos da personalidade e da honra, consagrados como princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, cujo ataque o Poder Judiciário tem o dever de coibir.”

Autos número 5014822-78.2023.8.24.0091/SC