No distante ano de 2014 o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) se debruçou sobre uma demanda, no mínimo, insólita. Uma moradora de comarca da região Norte buscava autorização para obter, junto ao órgão estadual de trânsito, a mudança da placa do automóvel que havia recém-comprado.

Isso porque, alegou a autora em mandado de segurança, ao retirar o licenciamento percebeu que a placa do carro possuía o numeral 9666. Argumentou ser religiosa há mais de duas décadas e que “o número 666, para os cristãos, é um número amaldiçoado, conhecido como ‘o número da besta’”. Defendeu, entre outros pontos, que o Estado brasileiro lhe preserva a liberdade de religiosa.

Em razão do polo passivo ser um órgão estadual, os autos foram remetidos para a Vara da Fazenda Pública da Capital, onde a ordem foi concedida em sentença assinada pelo então juiz (atual desembargador) Luiz Antônio Zanini Fornerolli, garantindo o direito de alteração do número “amaldiçoado” da placa do veículo.

O Estado, então, interpôs apelação cível junto ao TJSC a fim de reformar a sentença. O caso foi apreciado pela Quarta Câmara de Direito Público. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, o relator, então desembargador substituto Júlio César Knoll, acolheu os argumentos da apelação.

Após discorrer sobre os fundamentos que impossibilitam a alteração da placa de veículo, o magistrado ressaltou que “o número atribuído à placa do carro da autora, em nada fere o seu direito de liberdade religiosa”.

Pontuou o relator:

Não cabe ao Estado analisar cada ato administrativo e a história de cada indivíduo, para determinar se tal numeração é vista de modo positivo ou negativo.

Nesse norte, bem disse o Ministério Público ao afirmar que “o executivo não poderá ficar adstrito a dogmas religiosos ao exercer seu papel, uma vez que existindo leis que direcionam o andamento de processos administrativos, e abrir precedentes, como uma possibilidade neste caso, só geraria uma disparidade e afronta a princípios legais com os demais contribuintes que estão em igual situação”.

A votação foi unânime para reformar a sentença e negar o pedido de alteração do registro do automóvel.