A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve decisão do ministro André Mendonça que negou recurso ordinário em habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal contra um homem acusado de furtar três pacotes de lenços umedecidos e uma lata de leite em pó de uma farmácia da cidade de Concórdia, no meio-oeste catarinenses.

De acordo com os autos, os itens foram avaliados em R$ 62, cerca de 5% do valor do salário-mínimo da época dos fatos, em 2021, e o crime foi cometido à noite, após arrombamento de estabelecimento.

Tanto o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) haviam negado a ordem de habeas corpus em favor do réu, em ação da Defensoria Pública com base no princípio da insignificância.

Em ambas as cortes, o fundamento para o prosseguimento da ação penal foi o “histórico criminal” do denunciado, que já ele seria alvo de outra ação penal pelos mesmos crimes. O relator do recurso no STJ ressaltou, em trecho reproduzido na decisão de Mendonça:

[…] A prática de furto qualificado denota, a priori, maior reprovabilidade da conduta a obstar a incidência da bagatela, notadamente porque afere-se dos autos que o paciente, ora agravante, embora seja tecnicamente primário, responde a outras ações penais pelo mesmo delito, a indicar a habitualidade delitiva que reforça ainda mais a necessidade de prosseguimento da persecução penal, em que pese o pequeno valor dos bens furtados.

A DPU, por sua vez, sustentou a “atipicidade material da conduta”, com fundamento no princípio da insignificância. Argumentou que a reincidência “não possui o condão de afastar a benesse, pois a análise da tipicidade deve ser objetiva, não incluindo aspectos pessoais ou fatos passados”.

A tese foi afastada pelo ministro do STF, que salientou, citando jurisprudência da Suprema Corte:

[…]

Na espécie vertente, a aplicação do princípio em tela foi afastada pelo Tribunal de Justiça em razão da prática qualificada do delito e dos registros criminais do recorrente, que responde a diversas outras ações pela prática do mesmo crime, “sendo, portanto, contumaz na prática de crimes contra o patrimônio”.

Assim, observada a contumácia delitiva e o contexto em que ocorrido o delito — furto qualificado por rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno —, surge revelada considerável reprovabilidade da conduta, de modo a inviabilizar, por ora, o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância, tendo em conta a falta de exame aprofundado das questões suscitadas e por se encontrar a persecução penal em fase embrionária.

Foram vencidos os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Processo relacionado: RHC 218677 – Com informações da Assessoria de Imprensa do STF