O fato de o Plano Diretor de Florianópolis não discriminar quais são os estabelecimentos potencialmente causadores de poluição sonora não impede que a municipalidade, em face das inúmeras reclamações e do senso comum, entenda que os templos religiosos em geral, e os templos afro-brasileiros em especial, se enquadram em tal situação, sendo viável a exigência de certidão de tratamento acústico, em caráter preventivo, assim como ocorre com bares e similares.

O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em acórdão em julgamento de ação civil pública, foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão singular do ministro Gilmar Mendes, publicada nesta segunda-feira (30/10), que nega seguimento a recursos extraordinário com agravo interposto pela Defensoria Pública da União (DPU).

No STF a Defensoria argumentou, entre outros pontos, que o acórdão recorrido determinou a exigência de alvarás para funcionamento das casas religiosas com os mesmos requisitos de bares e similares “obstaculizam o livre exercício de culto por grupos de matriz africana, muitos de caráter informal e com praticantes com parcos recursos financeiros”.

No recurso, a DPU argumenta, ainda, que “não há qualquer notícia ou informação de tais exigências burocráticas em relação a abertura de igrejas protestantes, católicas ou centros espíritas, portanto não faz sentido exigir-se previamente o cumprimento dos aludidos ritos administrativos para viabilizar o culto de religião de matriz africana”.

Em sua decisão o ministro Gilmar Mendes afasta os argumentos e frisa que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.696, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, “considerou constitucional norma que prevê a necessidade de expedição de alvará para funcionamento de templos religiosos”, entendimento que converge com o acórdão do TRF4.

O ministro pontua, também, que “dissentir dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido demandaria a interpretação prévia da legislação municipal pertinente, bem como o reexame dos fatos e provas dos autos, circunstâncias não admissíveis em sede recursal extraordinária, nos termos dos entendimentos sintetizados nas Súmulas 279 e 280 do STF”.

Recurso Extraordinário com agravo número 1.456.948/SC