Considerando que a liberdade de expressão/imprensa é a regra em regimes democráticos, não é possível, salvo em situações muito urgentes, a concessão de qualquer medida de remoção de conteúdo sem assegurar a parte contrária a manifestação acerca do pedido da autora.

O entendimento é do juízo do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e consta de despacho que indefere pedido de antecipação de tutela formulado pela deputada federal Júlia Pedrozo Zanatta (PL) que buscava remoção de conteúdo publicado na internet pelo grupo denominado “Movimento Humaniza SC”.

De acordo com os autos, no pedido de tutela de urgência a parlamentar alegou, em linhas gerais, que foi vítima de “diversas ofensas, calúnias, difamação, propagação de informações sabidamente falsas, todas contra a sua pessoa – não contra sua atividade profissional; que os réus promoveram um verdadeiro escárnio contra a sua imagem”. Requereu medida liminar para a imediata remoção de seis link.

No caso concreto, registra o despacho, “a probabilidade do direito depende de uma análise aprofundada sobre as condutas imputadas pela parte ré à autora”. Nesse sentido, “considerando que a liberdade de expressão/imprensa é a regra em regimes democráticos, não é possível, salvo em situações muito urgentes, a concessão de qualquer medida de remoção de conteúdo sem assegurar a parte contrária a manifestação acerca do pedido da autora”.

Diante do exposto, conclui o juiz Marcelo Carlin, “indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de nova apreciação após a contestação”.

Procedimento Especial Cível número 5014792-43.2023.8.24.0091/SC