O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de um técnico de enfermagem condenado à pena de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável contra uma paciente idosa internada para tratamento contra um câncer.

Com isso, prevalece o entendimento firmado pelo juízo de primeira instância sobre o do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que, de ofício, havia desclassificado a conduta para o crime de violação sexual mediante fraude, readequando a reprimenda para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto.

Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público do Estado (MPSC) se insurgiu contra o entendimento da corte catarinense, que em acórdão concluiu que as provas seriam insuficientes para configurar o crime de estupro de vulnerável, já que “os elementos constantes nos autos deixam dúvidas se a ofendida dormia profundamente ou estava dopada de medicação a ponto de impossibilitar absolutamente sua resistência no momento dos fatos, o que se enquadraria na hipótese descrita no § 1º do art. 217-A do Código Penal, qual seja, ‘alguém que, […] por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência’.

No recurso especial o MPSC argumentou, entre outros pontos, que a conclusão da corte catarinense contrariava a jurisprudência da corte superior, que é pacífica no sentido de que em razão da situação de vulnerabilidade da vítima, “buscou o legislador punir de forma mais severa o agente que venha a praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de catorze anos, enfermo ou deficiente mental que, por sua própria condição, tenha dificuldade de discernir e, consequentemente, não possa consentir com a prática do ato sexual, ou ainda que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência”.

O relator, ministro Messod Azulay Neto, ao reformar o acórdão do TJSC, assinalou:

[…]

Na presente hipótese, a minuciosa descrição dos fatos explicitada no v. acórdão da origem sinaliza para a gravidade da ação do recorrido, pois restou consignado que: “que o apelante, técnico de enfermagem, adentrou o quarto no qual a vítima estava internada e apalpou-lhe os seios, por debaixo da roupa, e a genitália. Após, colocou a mão da ofendida em seu pênis, por cima da calça”.

No caso dos autos, consoante depreende-se do excerto acima, a conduta perpetrada pelo recorrido não se revelou como sendo um simples ato de “importunação”, mas, ao contrário disso, evidenciam-se claramente as características da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de vítima vulnerável, porquanto especificamente configuradas as práticas de apalpar-lhe os seios, por debaixo da roupa, e a genitália, bem como colocar a mão da vítima em seu pênis, por cima da calça.

Assim, o v. acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da impossibilidade de reconhecimento do crime de importunação sexual, incluído no art. 215-A do CP pela Lei 13.718/2018, quando a vítima se enquadra no conceito jurídico de pessoa vulnerável, haja vista a especialidade do art. 217-A do mesmo diploma.

No STF o ministro Alexandre de Moraes observou que, “uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça”, e não se apresentam no caso concreto as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade, a ordem de habeas corpus não comportaria segmento, como estabelece o art. 21, § 1º, do Regimento Interno da corte suprema.

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