Em hipóteses de ampla divulgação do ato, inclusive pela internet, a competência para processamento de ação de indenização por danos mirais é do foro do domicílio da vítima do ato ilícito, que é a pessoa que teve o seu direito violado.

O entendimento é do desembargador Flávio André Paz de Brum e consta de acórdão da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital para julgar demanda que envolve supostas ofensas via rede social Facebook e aplicativo WhatsApp.

De acordo com os autos, no caso concreto os autores proprietários de um canil alegam que a requerida “vem proferindo ofensas nas redes sociais sobre a procedência e qualidade das raças dos cachorros por eles comercializados, indicando seus nomes nas publicações”.

Em primeira instância o entendimento foi no sentido de que o caso dos autos deveria seguir a regra geral de domicílio do réu para fixação da competência, nos termos do art. 46 do CPC, ou seja, Mogi das Cruzes/SP.

No TJSC a defesa alegou, entre outros pontos, que a decisão “afrontou o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que, nas últimas vezes, quando instado a manifestar-se sobre o tema, decidiu que o foro competente para julgamento de processos desta natureza, seria o lugar em que naturalmente houve maior repercussão contra a honra do ofendido, notadamente e previsivelmente, o seu domicílio e seu trabalho. No caso presente, Florianópolis.”

Os argumentos foram acolhidos pelo relator, que, em seu voto, cita cinco precedentes do STJ sobre a matéria. Uma delas traz na ementa: “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em hipóteses de ampla divulgação do ato, inclusive pela internet, como no caso, a competência é do foro do domicílio da vítima do ato ilícito, que é a pessoa que teve o seu direito violado” (AgRg no AREsp 775.948/RS).

Participaram do julgamento os desembargadores Silvio Dagoberto Orsatto e Edir Josisas Silveira Beck.

Agravo de instrumento número 5030887-33.2023.8.24.0000/SC