A Resolução número 5/2019, do Conselho da Magistratura catarinense, e sua posterior alteração promovida pela Resolução número 5/2023, estabelece os patamares mínimo (R$ 409,11) e máximo (R$ 490,93) para a adequada fixação dos honorários de defensores dativos no que tange à atuação em sede recursal nas causas criminais.

Nesse sentido, a aferição da aplicação dos valores aos casos concretos deriva da aferição do trabalho “presumivelmente despendidos pelo profissional”, tendo como critérios, entre outros, a complexidade da causa, tendo na variação da menor para a maior a diferença de R$ 81,82.

O entendimento consta de acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado que fixa no patamar mínimo – R$ 409,11 – os honorários a serem pagos pelo estado a um defensor dativo que atuou em recurso de apelação criminal em uma ação que apurava o suposto crime de injúria racial. De acordo com os autos os argumentos da defesa não foram acolhidos e a condenação da ré, mantida.

Ao fundamentar o valor da verba, a decisão colegiada registra:

[…]

Assim, as diretrizes a serem seguidas são estabelecidas pelos incisos do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019 , in verbis:

Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber:

I – o nível de especialização e a complexidade do trabalho;

II – a natureza e a importância da causa;

III – o grau de zelo do profissional;

IV – o trabalho realizado pelo profissional;

V – o lugar da prestação do serviço; e

VI – o tempo de tramitação do processo.

  • 1º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal.
  • 2º Se apenas um advogado dativo atuar na defesa de mais de um assistido em um mesmo processo, o arbitramento dos honorários considerará o limite máximo acrescido de até 50% (cinquenta por cento).
  • 3º Os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução.
  • 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução.

No caso dos autos, frisa o acórdão, “uma vez que o defensor apresentou as razões recursais, considerado o tempo e o trabalho presumivelmente despendidos pelo profissional, os honorários devem ser fixados no valor de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos).”

Apelação número 0001128-85.2017.8.24.0076/SC