Os valores arbitrados a título de indenização por dano extrapatrimonial devido à pessoa presa injustamente, oscilam conforme as peculiaridades de cada caso em concreto, não sendo suficiente, por si só, o tempo ilegal da prisão para subsidiá-lo.

Os argumentos são do desembargador Luiz Fernando Boller e fundamentam acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que fixa em R$ 25 mil valor de indenização a título de danos morais a ser paga pelo estado a um homem que ficou pouco mais de sete meses preso injustamente na Penitenciária de Chapecó.

De acordo com os autos, em primeira instância o autor buscou reparação de R$ 200 mil, mas o valor acabou sendo definido em R$ 7 mil. Em recurso de apelação, argumentou que, entre outros pontos, a era quantia “ínfima”, não razoável nem proporcional à situação enfrentada. Nesse sentido, pleiteou no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) “valor não inferior a R$ 40.000,00”.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, em que a prisão se deu em razão da desatualização do cadastro de mandados de prisão em aberto, levando a Polícia Militar a acreditar que o homem era foragido de outro estado, o desembargador concluiu que a culpa do estado não se mostrava “exacerbada”.

De todo modo, reconheceu o magistrado, “a quantia arbitrada (em primeira instância) está muito aquém do razoável, sobretudo porque I. da S. foi privado de sua liberdade por mais de 7 (sete) meses”. A votação foi unânime.

Participaram do julgamento os desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Jorge Luiz de Borba.

Apelação número 5017387-11.2021.8.24.0018/SC