O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lança na próxima terça-feira (17/10), às 15h, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, o Programa “Entrega Legal para Adoção”. O referido programa foi publicado por meio da Resolução conjunta GP/CGJ n. 20 de 21 de setembro de 2023, que estabelece um protocolo unificado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para atendimento à gestante ou parturiente que manifeste interesse em entregar seu filho para a adoção.

A entrega voluntária à adoção não é crime; é um direito das mães assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa se coaduna às diretrizes da Resolução n. 485/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a edição de um procedimento nos Estados para regular e padronizar a forma de oferecer acolhimento e escuta humanizada a estas mães.

Assim, a Corregedoria-Geral de Justiça, através do seu Núcleo de Direitos Humanos (Núcleo V), capitaneou a elaboração de um Protocolo Unificado para o atendimento humanizado e acolhedor à gestante ou parturiente que manifeste tal interesse. O protocolo é fruto da dedicação de um grupo de trabalho interinstitucional, formado especificamente para este fim, que contou com a participação da Presidência do Poder Judiciário, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública de Santa Catarina – bem como de servidores de diversas unidades administrativas do Tribunal ligadas à seara da Infância e Juventude.

Este procedimento de entrega voluntária à adoção estará sob responsabilidade da área técnica das Varas da Infância e Juventude, sob cuidadosa supervisão e orientação dos(as) magistrados(as). Na cerimônia de lançamento será explanado o funcionamento do programa aos principais atores ligados à Justiça da Infância e Juventude em Santa Catarina.

O texto é da Assessoria de Imprensa do TJSC