O fato de as mensagens terem sido encaminhadas por mensagem privada, não chegando ao conhecimento de outras pessoas, não afasta a incidência do disposto no artigo 141, parágrafo 2º do Código Penal, que prevê que “se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”.

O entendimento é da desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, e consta de acórdão unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TISC) que dá provimento a recurso em sentido estrito para manter a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital para o processamento e julgamento de queixa-crime ajuizada para apuração de supostos crimes de injúria e difamação cometido via redes sociais.

Em primeira instância o entendimento foi no sentido de ser incabível o aumento de pena previsto no artigo 141, parágrafo 2º do Código Penal, “porque as condutas foram praticadas por mensagens privadas diretamente enviadas à Querelante, ou, no caso da difamação, mensagem privada enviada a terceiro”.

Nesse sentido, entendeu o magistrado por declinar da competência para o Juizado Especial Criminal, já que, em sua ótica, “a adequada pena dos delitos supostamente cometidos é a de no máximo um ano para difamação e máximo de 6 meses para injúria, ambas na modalidade detenção apenas”, abaixo portanto do patamar mínimo de dois anos para a tramitação e julgamento na mencionada Vara Criminal.

No TJSC a recorrente defendeu, entre outros pontos, que o Juízo Comum é competente para julgar e processar a queixa-crime, já que, “havendo a injúria e difamação cometidas ou divulgadas em quaisquer modalidades das redes sociais rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena, não havendo menção na lei de que as condutas que triplicam a pena devam ser públicas”. Colocou, ainda, que “o objetivo do legislador, neste caso, é evitar e punir quem utiliza a internet como meio facilitadora de práticas criminosas”.

Os argumentos foram acolhidos pela desembargadora relatora, que frisou em seu voto:

[…]

No presente caso, como narra a queixa-crime, os crimes contra a honra foram supostamente cometidos por meio dos aplicativos de comunicação chamados Whatsapp e Telegram e das redes sociais denominadas Instagram e Linkedin, induzindo à causa de aumento de pena descrita no § 2° do art. 141 do Estatuto Repressivo, que dispõe que “Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena”.

Contudo, venia ao exposto na decisão objurgada, é nítida a intenção do legislador em punir duas condutas distintas (cometer ou divulgar ofensas por meio de rede social e rede mundial de computador), possibilitando o incremento da pena quando o crime é tão somente cometido através da internet, sendo prescindível a divulgação a terceiros por meio dela. Isto é, o fato de as missivas terem sido encaminhadas por mensagem privada, não chegando ao conhecimento de outras pessoas, não afasta a incidência da referida majorante.

[..]

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Civinski e Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Recurso em sentido estrito número 5083119-50.2023.8.24.0023