A busca pela estabilidade climática sempre representou um anseio fundamental para toda a civilização global. Ao longo da história, o desenvolvimento de cidades, inovações, cultura, utensílios, armas e sistemas alimentares se consolidou e expandiu horizontalmente, de leste a oeste, graças, em grande parte, à estabilidade climática. As primeiras civilizações na Mesopotâmia lançaram as bases para esse desenvolvimento nessa direção. Na busca contínua por manter padrões de vida consistentes, incluindo alimentação e vestuário, bem como a transição da fase de caçador-coletor para a agricultura, as civilizações inicialmente prosperaram em uma faixa estreita próxima aos trópicos. O motivo? A estabilidade climática era essencial.

Com o tempo, devido a conflitos, crescimento populacional e escassez de alimentos, começamos a expandir nossas fronteiras geográficas, gradualmente nos aproximando dos polos do planeta. A adaptação seguiu esse ritmo, lenta e gradualmente, à medida que alimentos, roupas e habitações passaram a ser modificados para se adequarem a novos climas – mais frios ou mais quentes. Hoje, porém, as mudanças climáticas ocorrem em ritmo acelerado, sem que tenhamos que nos deslocar fisicamente, e suas consequências são evidentes e urgentes. A adaptação necessária não diz respeito apenas a ajustes individuais no vestuário (como vestir ou retirar um casaco), mas sim a uma transformação fundamental nas estruturas das cidades e habitações para mitigar os danos já visíveis.

Embora a preocupação com as mudanças climáticas seja crescente, é importante destacar que esse tema não deve ser abordado isoladamente, mas sim integrado ao contexto do direito ambiental. Essa interconexão entre o direito ambiental e outros domínios, como a economia, é claramente definida no artigo 170 da Constituição Federal, que exige a observância dos tratados e protocolos internacionais, conforme estabelecido no artigo 4 da Constituição.

Após a promulgação de uma Constituição que reconhece o direito ambiental (artigo 225) como um direito fundamental e assegurar a equidade intergeracional, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Cúpula da Terra) de 1992, conhecida como Eco-92, marcou um ponto crucial. Nesse evento, não se discutia apenas a redução das emissões e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, mas também se abordava a necessidade de adaptação às mudanças climáticas, um tema evitado, talvez por receio de assumir responsabilidades ou irresponsabilidades. Partindo para extremos da preocupação com o assunto, podemos afirmar que o início da consensualidade climática foi com o Relatório Brundtland alcançando seu ápice com a convenção de Paris em 2015, ano do surgimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Contudo, a ineficácia dos tratados em razão da falta de materialização, demandaram a litigância climática.

Hoje, enfrentamos um cenário perigosamente próximo de um ponto de não retorno, que exige medidas imediatas, como a contenção das emissões desenfreadas, estabelecimento de metas de emissão e avaliação de inventários de carbono, juntamente com ações em diversos setores.

Os impactos das mudanças climáticas são visíveis em várias áreas, com eventos extremos como secas (estiagens prolongadas) no Norte e Nordeste do País, queimadas no bioma pantanal e enchentes no sul. Com a frequência e intensidade cada vez maiores dos desastres naturais ocorre o aumento de refugiados climáticos – estimados em 24,6 milhões -, a disseminação da fome em escala global e o aumento dos partos prematuros. É fundamental compreender que as mudanças climáticas são, acima de tudo, uma questão de justiça. Justiça Climática.

Para a sua efetivação são adotadas algumas iniciativas nas três esferas de poder. No âmbito legislativo e do direito individual, destaca-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca incluir, no artigo 5 da Constituição Federal, o direito fundamental do cidadão a um clima equilibrado. Além dessas iniciativas, o legislativo deve trabalhar na construção de legislações protetivas e sustentáveis, incentivos para fontes de energia renovável, medidas de reutilização e reciclagem.

No campo jurídico, há muito a ser feito, tanto no âmbito administrativo quanto no cível e no criminal. Isso inclui ações judiciais e extrajudiciais. Para aqueles que atuam nessa área, como juízes, membros do Ministério Público e advogados, a litigância climática emerge como um tema de grande relevância que envolve ações civis públicas, algumas de natureza estruturante, que estabeleçam metas e providências, bem como ações de responsabilidade por danos climáticos, inclusive aqueles que possam ocorrer no futuro.

No relatório do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças do Climático da ONU), a litigância climática foi o nome conferido ao conjunto de ações judiciais, processos administrativos, inquéritos e investigações sobre o assunto. Essa estratégia vem influenciando os objetivos das ações nessa área.

Contudo a expressão ‘litigância’ deve dar espaço à consensualidade. O trato dos diversos setores não pode ficar limitado apenas na judicialização de ações para promover a justiça climática, mas também como um esforço mais amplo em direção à autocomposição.

Isso porque há várias formas de alcançar a “justiça climática”. A judicialização é apenas uma das portas, no sistema multiportas que o Brasil adotou com o CPC/2015, em seu art. 3º.
A partir da consensualidade científica e do notório reconhecimento de que estamos sofrendo os impactos das mudanças climáticas, parte-se para uma nova fase de aceitação e pacto, por meio de acordos, termos de compromisso e ajuste consensuais entre os responsáveis por atuar na defesa da justiça climática e aqueles que devem reduzir os impactos ou emissões, bem como mitigar seus efeitos.

Por certo, os litígios climáticos a nível global merecem destaque. Casos como  Held v. Estado de Montana, ajuizado por 16 jovens, onde no dia 14 de agosto de 2023, a juíza Kathy Seeley, do Tribunal Distrital de Montana, decidiu que o réu tem a obrigação constitucional de proteger os seus habitantes das alterações climáticas. Foi reconhecido que o réu violou o direito a um ambiente limpo e saudável, previsto expressamente na Constituição Estadual, ao permitir o desenvolvimento desenfreado de combustíveis fósseis, contribuindo assim para a poluição e as alterações climáticas.

A decisão determinou que Montana, um dos principais produtores de carvão e gás dos EUA, considere as mudanças climáticas ao decidir quando da aprovação inicial ou renovação dos projetos em andamento que envolvam a indústria dos combustíveis fósseis.

O pedido amparou-se em perícias e depoimentos de especialistas, provaram, em detalhes, que as autorizações, as concessões e as permissões dos projetos de petróleo, de gás e de carvão, junto com a carência fiscalizatória dos órgãos ambientais, prejudicam os residentes em Montana.

No ano de 2020, também, foi ajuizada demanda no condado de Maui, no Estado do Havaí, contra algumas das maiores empresas de petróleo e gás do mundo que ainda está tramitando no Tribunal Estadual.

O fundamento jurídico do pedido é que as mudanças climáticas estão destruindo a vegetação de Maui em decorrência dos incêndios florestais que ocorrem cada vez com maior frequência, intensidade e força destrutiva. Foi requerido a condenação das empresas ao pagamento de uma indenização por danos climáticos alegando ocultação da informação de que as atividades como a queima de combustíveis fósseis estão aquecendo o planeta e levará a situações extremas e perigosas.

Em ambos o caso a ameaça futura de um colapso ambiental ficou latente.

Em outro caso, no Paquistão, o fazendeiro Ashgar Leghari acionou o governo em 2015 afirmando que o Paquistão não estava preparado para a adaptação às mudanças climáticas apesar de possuir legislação que exigira a adoção de políticas públicas, tendo o magistrado reconhecido que a atuação estava abaixo do exigido e tal omissão acarreta danos à vida e à saúde.

No caso Juliana v. United States, de 2015, o Judiciário norte-americano entendeu que a prova das mudanças climáticas era numerosa, convincente e substancial.  Em Urgenda Found. v. The Netherlands, as cortes holandesas reconheceram que o dever de cuidado do Estado em relação a seus cidadãos engloba a adoção de medidas para prevenir as mudanças climáticas, e determinou ao Executivo que implementasse metas específicas de redução de emissões.

No último dia 10 de outubro, a Suprema Corte dos EUA rejeitou um apelo de 12 Estados liderados pelos Republicanos, recusando-se a deixa-los contestar o uso de estimativas pelo Governo Joe Biden para o custo social das emissões de gases de efeito estufa ao emitir regulamento.

A Corte sem dissidência publicada manteve a decisão do Tribunal Federal de Apelações no sentido de que o grupo de Estados liderado pelo Missouri não sofreu danos concretos que lhes daria legitimidade para agir. As estimativas Biden foram desenvolvidas por um grupo de trabalho da Casa Branca, destinado a orientar as agências climáticas dos projetos propostos e consideram os custos e benefícios das novas regulamentações.

Esses métodos podem impactar nos arrendamentos de petróleo e exploração de gás, bem como a agricultura e centrais elétricas. O plano atual entrou em vigor substituindo o do governo anterior menos rigoroso, sendo que a Corte Suprema já havia impedido pleitos anteriores visando estabelecer a abordagem menos protetiva.
No Brasil, apesar da Lei n. 12.187 estar prestes a completar 14 anos em dezembro, pouco se evoluiu a nível protetivo efetivamente.

Em julho de 2022 dez ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram a omissão da União em relação ao funcionamento de órgão de enfrentamento à crise climática e por 10 votos a 1, e obrigou o governo federal a manter os recursos para o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Clima, que existe desde 2009 e é um dos principais órgãos do país no enfrentamento à crise climática.

A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 708 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), movida em 2020 por partidos políticos e com o apoio de entidades da sociedade civil como amicus curiae no processo. A ação questionou uma manobra de 2019 do governo federal que travou o financiamento de projetos do Fundo Clima e não executou a maior parte de seu orçamento, que deriva de royalties de petróleo e empréstimos a juros especiais outorgados pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento). A maioria do STF reconheceu que o governo federal tem o dever constitucional no enfrentamento à crise climática.

Os casos são diversos e espalhados pelo globo, demonstrando que o mundo sofre os efeitos climáticos e ações são ajuizadas para contê-los. Diante da capilarização e diferenças legais e instrumentais, é comum encontrar divergências entre os tribunais de cada país em razão dos encaminhamentos e responsabilidades indicadas pelo Judiciário no enfrentamento às mudanças climáticas, bem como sobre o fundamento jurídico, técnico e teórico dessa atuação.

Os Relatório de Litígios Climáticos Globais do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) fornecem uma visão geral do estado atual dos litígios sobre mudanças climáticas em todo o mundo, bem como do considerável aumeuto dos casos a cada ano.

O relatório nos mostra como os litígios climáticos estão obrigando os governos e as empresas a buscar objetivos mais ambiciosos de mitigação e adaptação às alterações climáticas. O relato das principais tendências emergentes mostra o papel dos direitos humanos fundamentais relacionados a um clima seguro e a um ambiente saudável estampados agora nas constituições de mais de 100 países.

Na revisão do status de 2023 o relatório informa que estamos recorrendo cada vez mais aos tribunais para enfrentar a crise climática. Em dezembro de 2022, havia 2.180 casos relacionados ao clima registrados em 65 jurisdições, incluindo cortes internacionais e regionais, tribunais, órgãos quase judiciais ou outros órgãos, inclusive como Procedimentos Especiais das Nações Unidas e tribunais de arbitragem. Constatou-se um aumento constante de 884 casos em 2017.

Apesar dos litígios exitosos, diversas outras demandas não tiveram a mesma sorte. De toda forma, a consensualidade climática envolvendo os responsáveis diretos e indiretos se afigura como mais efetiva e racional. O foco da autocomposição inspirada e auxiliado por núcleos operacionais deve ser o mesmo que seria buscado no litígio.

Nesse contexto, a consensualidade por meio de vários instrumentos hábeis a indicar a melhor decisão, como grupos temáticos, câmeras técnicas, núcleos de autocomposição, entre outros, permitem uma maior probabilidade de êxito.

Encaminhamentos pautados na uniformização de posicionamentos com a criação de precedentes valiosos proporcionam segurança jurídica e resolutividade, quando analisados em comum acordo os fatos, circunstâncias e os estudos técnicos relacionados ao caso.

“Na natureza não há recompensa nem punições: há consequências”

Horace Annesley Vachel


“Séculos e séculos, e só agora as coisas acontecem”

Jorge Luis Borges

Paulo Antonio Locatelli é Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Institucionais Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)