De volta ao noticiário nacional em razão de projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi um tema exaustivamente analisado e deliberado pelo Poder Judiciário catarinense em um passado recente.

Isso porque, entre os anos de 2019 e 2020, principalmente, representante do Ministério Público do Estado com atuação perante a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis, no legítimo exercício e suas atribuições, sistematicamente se insurgia contra sentenças que homologavam uniões homoafetivas, interpondo recursos de apelação cível.

Em todos os casos, os casais obtiveram êxito na confirmação da homologação do casamento pelo Tribunal de Justiça (TJSC). O Portal JusCatarina acompanhou diretamente quase 20 processos, mas constatou a existência de ao menos 40 apelações desta natureza.

Em seus recursos, o representante do MPSC, à época promotor de Justiça e atualmente procurador, defendia basicamente a mesma tese: o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo; a decisão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”; a resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 175 não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

Sentença “bizarra”

Em dos processos, o então promotor de Justiça chegou a classificar como “bizarra” a sentença que havia homologado união homoafetiva. Ao analisar a apelação e rechaçar todos os argumentos apresentados pelo membro do MPSC, o desembargador Sebastião Cesar Evangelista frisou em seu voto:

[…] ”Certamente haverá quem afirme que numa sociedade com graves problemas de organização e infraestrutura, assolada por violência e corrupção, é bizarro que o contribuinte esteja a custear um agente público para perseguir o objetivo de impedir um casamento entre dois homossexuais (…) Por isso o desenvolvimento didático de argumentos técnicos é mais útil em peças processuais do que a ênfase na adjetivação.”

Dignidade humana

Como dito anteriormente, todos os argumentos foram integralmente repelidos em quase 40 acórdãos do TJSC. Em uma ocasião, ao relatar dois recursos de apelação, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta registrou:

“Há muito encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte e dos demais tribunais brasileiros o entendimento pela possibilidade de matrimônio de pessoas do mesmo sexo, fruto da compreensão de que família é uma entidade plural, e que essa pluralidade é garantida pela Constituição por meio dos princípios da igualdade e do tratamento isonômico, da não discriminação, do pluralismo e do livre planejamento familiar e, mais, do fundamento mais caro ao nosso ordenamento: a dignidade da pessoa humana.”

Visão institucional do MPSC

O insistente posicionamento contra a homologação de uniões homoafetivas foi duramente criticado por um colega do MPSC, o procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que atuou como representante da Procuradoria-Geral de Justiça no julgamento de uma apelação.

Os fundamentos apresentados por Oliveira em seu parecer, inclusive, foram utilizados pela Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC como razões de decidir. Destacou o procurador em sua manifestação à época:

[…]”Ressalta-se, aliás, que todos os julgados mencionados, oriundos de casos análogos provenientes da mesma Comarca da Capital, foram antecedidos de manifestação do Ministério Público de 2º grau como custos iuris, em que opinaram pelo desprovimento dos reclamos, revelando que a interposição, pelo Parquet de 1º grau, de seguidos recursos sabidamente infrutíferos é estratégia que assoberba o sistema, propicia gasto excessivo de dinheiro, energia de pessoal e de tempo da administração da justiça e dos próprios jurisdicionados, não acompanhando a visão institucional a respeito do tema. Conforme demonstrado, a manutenção da sentença atacada é impositiva e homenageará não apenas os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade das apeladas, como também o princípio da segurança jurídica, alçado como um dos valores estruturantes principais do CPC/15 pela comissão responsável pela condução do seu anteprojeto.”

Para o procurador de Justiça, “ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente (promotor), a interpretação que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo é a que atende de forma mais satisfatória o escopo do Direito contemporâneo em todas as matrizes epistemológicas jurídicas a que o jurista cientificamente diligente filie-se (filosofia analítica, hermenêutica e pragmática)”.

Depois que o representante do MPSC deixou de atuar na Comarca da Capital não houve mais notícias de impugnações a sentenças homologatórias de uniões de pessoas do mesmo sexo.

O Portal JusCatarina não informa os números dos processos em razão do segredo de justiça.