O Ministério Público do Estado (MPSC) voltou a indeferir notícia de fato formulada pela juíza Daniela Vieira Soares com o intuito de averiguar “possíveis atos de improbidade administrativa por parte de Defensores Públicos” em razão da suspensão “provisória” das atribuições da 24ª Defensoria Pública da Capital na 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Central e outras unidades da Capital.

No documento a magistrada encaminha decisões proferidas em 10 processos, nas quais menciona o que classifica de “reiteração de violação a direito e garantias fundamentais com impacto grave e considerável na atividade jurisdicional”.

Em um trecho do despacho, a magistrada relata:

A curadoria especial ao réu citado por edital está entre as atribuições da Instituição, talvez a que mais se destaca na seara cível, e o fato de falhar em parte das varas dessa competência na Capital de Santa Catarina revela, salvo melhor juízo, gestão ou distribuição de atribuições sem atendimento mínimo aos jurisdicionados de Florianópolis.

Ao mencionar notícia da suspensão “provisória” das atribuições da 24ª Defensoria Pública da Capital na 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Central, entre outras unidades, a juíza frisa:

A descontinuidade das atividades dessa instituição, essencial, não é demais lembrar, à função jurisdicional do Estado, já passou de episódio isolado e toma corpo de grave deficiência a exigir providências a bem da continuidade dos processos, afinal, todos têm direito à prestação jurisdicional de mérito.

Em todas as decisões, determina a remessa ofício à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública “para as providências que entender cabíveis”, e também, “com urgência”, para o procurador-geral de Justiça.

O primeiro indeferimento da notícia de fato ocorreu em março, e o mais recente na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial do MPSC. Ambos os despachos de indeferimento são assinados pelo promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin.

 

Nas duas oportunidades Tramontin lança as mesmas razões de decidir. Explica que, em resposta a questionamento do MPSC, a Defensoria Pública relatou que as “suspensões parciais e integrações provisórias foram propostas em razão dos afastamentos temporários de Defensores Públicos Titulares para compor a Administração Superior e as funções de assessoramento, bem como as Coordenadorias dos Núcleos Especializados, cuja atuação é vista como essencial ao adequado funcionamento da Instituição”.

O promotor ressalta, ainda, que “como bem destacado na resposta da própria Defensoria Pública, a despeito da falta de atendimento desse importante órgão de defesa de direitos, a população catarinense conta com advocacia dativa da OAB, disponível em todas as comarcas do Estado, a fim de contornar o problema até que a Instituição alcance a estrutura ideal de trabalho e volte, portanto, a atender de maneira integral todas as suas atribuições”.

Notícia de fato número 01.2023.00042204-6

Processos número 0073676-88.2008.8.24.0023, 0012034-41.2013.8.24.0023, 0302095-56.2016.8.24.0023, 0069996-56.2012.8.24.0023, 5008302-54.2019.8.24.0023, 0006146-42.2017.8.24.0091, 0301344-98.2018.8.24.0023, 0300334-87.2016.8.24.0023, 0328013-96.2015.8.24.0023 e 0313242-45.2017.8.24.0023