É possível a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, independentemente do exaurimento ou ainda o exaurimento das buscas por bens penhoráveis (consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), desde que realizada a citação ou pelo menos a tentativa de citação da parte devedora.

O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e consta de acórdão que dá provimento a agravo de instrumento interposto pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil para reverter decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome de um advogado executado por inadimplemento das anuidades da entidade no SERASAJUD.

No agravo, a OAB/SC alega que “a medida requerida é meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa”. Destaca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.026, no tocante à aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções de fiscais.

Em seu voto o relator, desembargador federal Marcos Roberto Araújo dos Santos reconhece que a jurisprudência da corte superior “consolidou entendimento no sentido de que a regra prevista no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil (possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) é aplicável em execuções de título extrajudicial e/ou execuções fiscais e não apenas em execução definitiva de título judicial”.

Além disso, acrescenta o magistrado, a regra do CPC “faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e não estabelece como condição para tanto a comprovação de impossibilidade de inscrição na via administrativa pelo credor”.

Participaram do julgamento o desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle e a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.