O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão unânime da Primeira Seção, julgou procedente reclamação apresentada pela juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que classifique a magistrada “na lista de antiguidade na carreira exatamente na mesma posição que era ocupada ao tempo em que ela devia ter sido vitaliciada, observando-se a mesma entrância do magistrado que então ocupava a posição logo à sua frente ao tempo do vitaliciamento (17.9.1997)”.

O caso é um dos mais marcantes dos bastidores do judiciário catarinense e ganhou repercussão nacional em junho de 2013, quando o TJSC foi obrigado a reintegrar a juíza depois de 17 anos de afastamento do cago.

Na ocasião, o STJ entendeu que o não vitaliciamento e a consequente exoneração do cargo, faltando apenas dois meses para ela conquistar o direito à estabilidade na carreira, em setembro de 1997 – a magistrada ingressou em 1994 -, foi resultado de um processo sem provas de quaisquer irregularidades.

Em linhas gerais, o novo capítulo desse caso, que percorre os escaninhos do Poder Judiciário há mais de 25 anos, tem como pano de fundo a designação da magistrada depois que o STJ determinou seu reingresso no Poder Judiciário catarinense.

Embora a decisão do STJ considerasse o vitaliciamento da magistrada a partir de 17.9.1997, “com todos os consectários funcionais e financeiros daí advindos” (Rcl 24.074/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção), quando do trânsito em julgado, no ano de 2013, ela foi posicionada na carreira como Primeira Juíza Substituta do Estado, “o que não teria resguardado a ordem de reintegração com eficácia plena”, segundo argumentou.

Na reclamação, Érica Loureço sustentou, entre outros pontos, que deveria ter sido classificada como Juíza de Entrância Especial, logo após o colega de concurso João Marcos Buch, (atualmente desembargador substituto) na lista de antiguidade (situação havida em 1997), “pois somente assim estariam surtidos todos os efeitos funcionais”.

O Estado de Santa Catarina, em contestação, defendeu a inadmissão do pedido e a improcedência da Reclamação. Defendeu, ainda, a “impossibilidade de promoção per saltum”. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido da magistrada.

O relator, ministro Hermann Benjamin, contudo, afastou os argumentos, e o STJ uma vez mais deu razão a Érica Lourenço de Lima Ferreira.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou:

Portanto, o devido cumprimento da decisão desta Corte de Justiça implica posicionar funcionalmente a Reclamante em situação semelhante à posição que ocupava na carreira ao tempo do vitaliciamento em 1997, logo após o colega que, naquela época, estava à sua frente, porém na mesma entrância que ele ocupa atualmente, haja vista que foi por conta do ato ilegal praticado pelo TJSC (já assim reconhecido por este STJ em ao menos duas oportunidades) que perdeu a Reclamante a oportunidade de galgar na carreira a posição semelhante à dele.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e a ministra Regina Helena Costa.

Desembargadora substituta

Nesta quarta-feira (4/10), a magistrada foi removida pelo Órgão Especial do TJSC para ocupar o cargo de desembargadora substituta.

Além da magistrada, também ascenderam ao posto – pelos critérios de merecimento e antiguidade alternativamente – outros três integrantes magistrados: Sílvio José Franco, Leandro Passig Mendes e Davidson Jahn Mello, que passam a ocupar, respectivamente, as vagas de 8º, 9º, 10º e 11º juízes de direito de 2º grau.

Atuaram na defesa da magistrada a advogada Andressa Aparecida Nespolo e os advogados Marlon Charles Bertol, Leandro Henrique Martendal.

Reclamação número 44.772