A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, se o credor de alimentos é maior, capaz e exerce atividade profissional remunerada, é descabida a prisão civil do devedor de alimentos, sobretudo se se tratar de dívida relativa a períodos muito antigos.

O entendimento consta de decisão monocrática da ministra Nancy Andrighi, que deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela Defensoria Pública do Estado para sustar a ordem de prisão civil confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) contra um devedor de alimentos executado por dívida que se refere ao período de outubro/2019 a junho/2020.

De acordo com os autos, o devedor foi exonerado da obrigação de pagar alimentos ao filho em junho de 2020, diante do fato de que filho atingiu a maioridade civil, não frequentava ensino superior, exercia atividade profissional com carteira assinada, auferia renda mensal, residia com a mãe, que também exercia atividade profissional remunerada, não comprovou pagar aluguel e os tratamentos médicos de que necessitava eram custeados, em sua maioria, pelo Sistema Único de Saúde.

Diante desse cenário, concluiu a ministra, a decisão unipessoal do relator no TJSC, que manteve a prisão civil do devedor de alimentos, “não parece, em juízo típico das tutelas provisórias, ter adotado a firme orientação desta Corte que, excepcionalmente, tem flexibilizado a prisão civil do devedor de alimentos nesse contexto (RHC 91.642/MG, 3ª Turma, DJe 09/03/2018, HC 422.699/SP, 3ª Turma, DJe 29/06/2018, HC 447.620/SP, 3ª Turma, DJe 13/08/2018, HC 465.841/MG, 4ª Turma, DJe 21/05/2020 e HC 494.214/RJ, 4ª Turma, DJe 28/06/2019)”.

Ao deferir o pedido de liminar para sustar a ordem de prisão, Nancy Andrighi destaca que “, o perigo de dano se mostra evidente, porque de nada adiantará reconhecer eventual ilegalidade no decreto prisional apenas futuramente e após o encarceramento do devedor.”

Habeas corpus número 858290