Levantamento realizado pelo Portal JusCatarina mostra que os advogados e advogadas dativos(as) atuantes na área criminal recebem, em média, R$ 1,4 mil em honorários pela atuação desde o início da ação penal até o julgamento do recurso de apelação no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

Em um dos casos analisados, a defensora iniciou o trabalho em dezembro de 2017, quando o processo foi distribuído, e atuou até setembro de 2023, data em que o recurso de apelação foi julgado em segunda instância. Como já havia sido remunerada em R$ 1.072,03 pela atuação perante o juízo de primeiro grau, recebeu mais R$ 409,11 pelo trabalho de tentar reverter a sentença no TJSC.

Ao todo, portanto, recebeu a título de honorários o valor R$ 1.481,14 por acompanhar o processo por quase seis anos, o que perfaz a quantia de R$ 20,5 por mês de trabalho. No caso concreto, o valor estipulado como remuneração pela interposição do recurso de apelação (R$ 409,11) foi fixado “considerando a dedicação e esforço da defensora na seara recursal”.

Embora os valores dos honorários dos defensores dativos sejam constantemente atualizados pelas edições de novas resoluções do Conselho de Magistratura do TJSC (ns. 8/2019; 11/2019; 1/2020; 3/2021, 16/2021, 20/2021), a remuneração ainda é considerada aquém da relevância do trabalho desenvolvido. Advogados ouvidos pelo JusCatarina classificam os valores como “aviltantes”.

A resolução mais recente a tratar sobre o tema é a número 9/2022, a qual estabelece os seguintes parâmetros de remuneração para os advogados(as) dativos(as) atuantes na área criminal:

10. CAUSAS CRIMINAISVALOR MÍNIMOVALOR MÁXIMOMAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º
10.1 Ações criminais de procedimento ordinário ou sumário R$530,01 R$1.072,03 R$ 3.216,09
10.2 Ações do Tribunal do Júri – fase do sumário de culpa R$ 530,01 R$ 1.072,03 R$ 3.216,09
10.3 Ações do Tribunal do Júri – fase do plenário do júriR$ 1.022,75 R$ 2.363,70 R$ 7.091,10
10.4 Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais R$ 409,11R$  490,93 R$ 1.472,79

Caso concreto citado: apelação criminal número 0002053-75.2017.8.24.0078/SC