O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a reafirmar a possiblidade de propositura de acordo de não persecução penal em ação já em grau de recurso de apelação, portanto em tramitação desde antes da entrada em vigor da Lei número 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal.

Em decisão publicada nesta sexta-feira (29), o ministro André Mendonça dá provimento a agravo em recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que rejeitou a propositura de ANPP e inadmitiu o recurso ao STF. Na decisão, o ministro determina “a remessa do feito ao representante do Ministério Público na origem, a fim de que se manifeste sobre a propositura do ANPP”.

Ao rejeitar o retorno dos autos à primeira instância para propositura do acordo, a corte catarinense registra que “a simples leitura do artigo 28-A do CPP resta bem evidente que, por eleição do legislador, o acordo de não persecução penal, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, objetiva evitar o ajuizamento da ação penal”.

O ministro, contudo, diverge do entendimento. Para o magistrado, “o ANPP é negócio jurídico processual, que afeta diretamente o ius puniendi do Estado e, por conta de sua natureza híbrida, comporta moldação entre os princípios do tempus regit actum e da retroatividade benéfica”.

A aplicação do art. 28-A do CPP, ressalta Mendonça, “há de observar a regra de direito intertemporal das normas penais (art. 5º, inc. XL, da CRFB), ou seja, há de ser tratada com benignidade para alcançar as situações pretéritas à sua edição, porquanto mais favorável ao acusado”.

Ao ressaltar que a questão temporal de aplicabilidade do ANPP, sua natureza e demais questões atinentes, encontram-se afetados ao Plenário do STF no Habeas Corpus nº 185.913/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o ministro Mendonça sublinha que “ainda que não caiba ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração do ANPP, se preenchidos os requisitos legais, é dever do juiz remeter-lhe os autos para análise da viabilidade do acordo”.

Recurso extraordinário com agravo número 1.443.607