“O acervo probatório constante nos autos demonstra que o Estado de Santa Catarina não vem cumprindo seu dever de fornecer alimentos e itens de necessidade básica aos apenados que, antes mesmo da pandemia do Coronavírus (COVID-19), também já eram aprovisionados pelos familiares”.

A afirmação é do desembargador Luiz Fernando Boller, relator de acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado que mantém sentença da Terceira Vara da Fazenda Pública da Capital, permitindo que familiares voltem a poder entregar alimentos e sacolas com produtos de higiene a apenados e adolescentes cumprindo medida socioeducativa no Estado.

A decisão colegiada, unânime, concede prazo de cinco dias para que o governo estadual providencie a comunicação a todos os estabelecimentos prisionais e socioeducativos do Estado, a fim de que a retomada do recebimento de alimentos e itens de higiene seja efetivada, sob pena de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Desde abril de 2020, nas semanas iniciais da pandemia da COVID-19, a entrada dos produtos estava proibida no sistema prisional catarinense, por conta dos cuidados sanitários para a prevenção da doença.

A ação civil pública requerendo a retomada da prática nas unidades prisionais e centros de atendimento socioeducativo foi movida pela Defensoria Pública do Estado, que argumentou não haver mais justificativa sanitária e epidemiológica para que a entrada de alimentos e produtos de higiene sejam proibidas.

O Estado de Santa Catarina apelou da sentença inicial, sob o argumento de que as portarias que determinavam a proibição eram perfeitamente constitucionais, e que a retomada da prática colocaria em risco a saúde dos reeducandos. Além disso, o fato implicaria na alteração da ocupação dos servidores, que deverão ser deslocados para realizar a função de, não apenas fiscalizar, mas higienizar todos os materiais que adentram ao estabelecimento.

O desembargador relator, porém, não deu razão ao apelo. O magistrado constatou que o poder público estadual não vem fornecendo alimentos e itens de necessidade básica aos apenados desde antes da pandemia, o que seria um dever constitucional.

O relatório também destaca o resultado de inspeções e atendimentos pela Defensoria Pública em unidades prisionais e socioeducativas. Nessas situações, verificou-se que a falta de fornecimento de itens complementares por familiares, especialmente alimentares e de higiene, não tem sido suprida pelo Estado. Esse padrão também pode ser verificado através de relatos de familiares. A alimentação fornecida seria insuficiente e, por vezes, inadequada para consumo.

“Enquanto não forem efetivadas medidas apropriadas, convenientes e oportunas que supram as necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais catarinenses, não há como manter a restrição da entrega de itens complementares pelos familiares”, destacou o relator. O voto dos demais integrantes da 1ª Câmara de Direito Público seguiu de forma unânime o relatório.

Apelação / Remessa Necessária número 5057269-96.2020.8.24.0023

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC