ão há que se falar em liberdade de expressão, cujo direito, embora de basilar importância no Estado Democrático de Direito, não se confunde com a possibilidade de externar agressões e praticar atos ilícitos, diz sentença

“Cumpre frisar que, embora a liberdade de opinião e de expressão seja protegida, o mesmo não acontece quando a informação não é verdadeira ou quando há excesso no emprego das palavras e há a prática de discurso de ódio, que desumaniza o cidadão de quem se fala.”

A afirmação é do juiz Gilberto Gomes de Oliveira Júnior, da Primeira Vara Cível da Comarca de Brusque, e consta de sentença que condena o jornalista humorístico José Simão ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais, ao empresário Luciano Hang e à pessoa jurídica Havan, em razão de comentários transmitidos pela Rádio Bandeirantes.

De acordo com os autos, no dia 26 de maio de 2021 o humorista falou sobre a queda da réplica da Estátua da Liberdade localizada na filial da Havan de Capão da Canoa (RS), em razão de uma forte ventania. Simão afirmou, dentre outras coisas, que a estrutura “se suicidou para não ser mais usada por fascistas”.

Durante a transmissão, também realizada em vídeo, o humorista, além de associar Hang ao fascismo, chamou tanto a estátua, quanto os produtos vendidos pela rede Havan de “vagabundos”.

Em contestação a defesa rejeitou a acusação de dano moral indenizável, já que os comentários estariam protegidos pela liberdade de expressão do pensamento. Além disso, destacou decisão de ex-ministro do STF, que aponta que programas humorísticos gozam da plenitude de liberdade que é assegurada à imprensa.

Pontuou, ainda, que as publicações realizadas “não tiveram o condão de causar danos morais ao requerente, e que a presente demanda se trata de um abuso de direito de ação”.

Os argumentos, contudo, foram integralmente afastados pelo magistrado. Ao citar doutrina e jurisprudência acerca da liberdade de expressão e dos direitos de personalidade, o magistrado ressaltou:

[…]
Ao associar a empresa a produtos de baixa qualidade, e ambos requerentes ao fascismo, torna nítido o caráter depreciativo, jocoso e o desprezo, no claro intuito de desumanizar o requerente, o associando a movimentos políticos totalitários, bem como a empresa que possui, em verdadeiro discurso de ódio político, rebaixando a sua humanidade, e, consequentemente, a sua dignidade ao associar o requerente a um dos movimentos políticos mais deploráveis que já existiu, bem como a sua empresa, por mero desejo de impor aos requerentes o desprezo público.
(…)
E nem há que se falar em liberdade de expressão, cujo direito, embora de basilar importância no Estado Democrático de Direito, não se confunde com a possibilidade de externar agressões e praticar atos ilícitos.
Mesmo porque, dada a sua relevância para a democracia e o pluralismo político, a liberdade de expressão – pelo menos de acordo com significativa doutrina – assume uma espécie deposição preferencial (preferred position), quando da resolução de conflitos com outros princípios constitucionais e direitos fundamentais, muito embora se afirme que no Brasil a teoria da posição preferencial – em que pese consagrada pelo STF quando do julgamento da ADPF 130 tem sido, em geral, aplicada de forma cautelosa.
Isto posto, não se trata de atribuir à liberdade de expressão (em qualquer uma de suas manifestações particulares) a condição de direito absolutamente imune a qualquer limite e restrição, nem de estabelecer uma espécie de hierarquia prévia entre as normas constitucionais.

Procedimento comum número 5003222-43.2022.8.24.0011