A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos fundamentos de acórdão da Sétima Câmara de Direito Comercial que dá provimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reserva dos honorários contratuais, “encaminhando o referido causídico às vias ordinárias”

De acordo com os autos, a decisão agravada considerou que “o contrato de honorários advocatícios é uma relação jurídica estabelecida apenas entre parte e advogado, com objeto paralelo aos contornos da lide propriamente dita, de tal sorte que, havendo meios próprios para a cobrança/arbitramento, descabe a reserva”.

No TJSC, a advogada da parte alegou, entre outros pontos, que “os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e pertencem ao procurador, devendo ser respeitado o disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994”.

Ao analisar os autos, a relatora, desembargadora Soraya Nunes Lins, concordou com os argumentos. Citando jurisprudência do STJ e também do TJSC, a magistrada registra em seu voto que, com base no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/1994, “deve ser admitido o pleito de destaque do montante correspondente à verba advocatícia contratual, haja vista a juntada do contrato de honorários anteriormente à expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo, desde que inexistente conflito entre o procurador e sua cliente”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Roberto Lepper e Rocha Cardoso.

Agravo de instrumento número 5014695-25.2023.8.24.0000