Com a recusa inicial do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, a defesa requereu a suspensão do prazo previsto no art. 396 e 396-A do CPP e a consequente remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, com fins de que fosse oferecida a referida proposta. Dessa forma, efetuou-se a referida remessa, porém, sem suspensão da ação penal pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga, no Sul do Estado.

Dessa forma, por meio de decisão publicada nesta terça-feira (19), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de forma unânime e através de habeas corpus impetrado pelo acusado, determinou a suspensão da ação penal enquanto o Órgão Ministerial e a defesa formulam o acordo de não persecução penal. De acordo com os advogados criminalistas Pedro Monteiro e Lais Corrêa, embora não haja expressa previsão legal determinando a suspensão do processo na hipótese de aplicação do §14 do art. 28-A do CPP, a suspensão da tramitação processual torna-se imperativa, tendo em vista que se trata de uma questão afeta à própria existência da demanda.

Ao analisar os argumentos, o desembargador relator Norival Acácio Engel concluiu que: “Essa tem sido a solução adotada em situações semelhantes, justamente para evitar prejuízo à defesa, tendo em vista que, no presente caso, inclusive transcorreu o prazo para Resposta à Acusação, mesmo pendente a negociação entre as partes. Não parece lógico que se mantenha o tramite regular da ação penal se consta determinação expressa do Órgão Superior do Ministério Público para que se formule proposta de acordo de não persecução penal ao Paciente.”

“Aqui, a lei que se busca aplicar, a de n. 13.964/19, com vigência superveniente a partir de 23/1/2020, na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. “Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum – nos termos do próprio art. 2º do CPP: “Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”, concluiu o TJSC.

Na ação penal, que tramita da Comarca de Urussanga, o Ministério Público já havia oferecido denúncia pelo crime de fraude em licitação, e agora com a referida decisão do TJSC, aguarda-se eventual resolução consensual entre as partes, que conta com a colaboração da Acadêmica de Direito Ariella Cappellari, também do escritório Monteiro Advocacia Criminal.

Habeas Corpus Criminal n. 5050764-56.2023.8.24.0000/SC