Acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC) aplica o Código de Defesa do Consumidor para condenar um supermercado ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a uma cliente filmada por um homem enquanto fazia uso do banheiro do estabelecimento.

Nesse sentido, a relatora, desembargadora Haidée Denise Grin, ressaltou que a questão deveria “ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora”.

Em outros termos, prossegue a magistrada, “para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelante arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor”.

Em seu voto, a desembargadora ressalta que o caso concreto aponta para “violação à intimidade da autora decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela ré ao permitir que o masculino ingressasse no banheiro feminino e fotografasse a autora com aparelho de celular em momento de intimidade”.

A magistrada menciona como justificativa para dobrar o valor de R$ 5 mil estipulado em primeira instância o fato de que, no dia dos fatos, mesmo após a localização do autor do fato, os funcionários do supermercado permitiram sua evasão do local sem sua identificação ou comunicação do fato à autoridade policial.

Além disso, a vítima relatou que, interpelada pelo segurança, “foi impelida, de forma contundente, a entregar-lhe o aparelho” que o agressor deixou cair no chão e ela pegou, ao que se negou. Por fim, orientada a dirigir-se ao hall de entrada/saída, pois haviam localizado o indivíduo, local em que, frente a frente, o homem confessou o delito cometido, porém, ainda sim, a autora foi constrangida a devolver-lhe o equipamento, bem como orientada para ficar quieta e não “fazer barraco” no interior do supermercado.

A votação foi unânime.

Participaram do julgamento os desembargadores Osmar Nunes Júnior e Carlos Roberto da Silva

Apelação número 5024864-59.2020.8.24.0038